ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°. 514, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N°. 514, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a flexibilização ou concessão de jornada especial e faltas justificadas para servidores públicos municipais que sejam pais, mães ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantida aos servidores públicos municipais a possibilidade de flexibilização ou concessão de jornada especial de trabalho e faltas justificadas em razão da necessidade de cuidados continuados a filhos, dependentes ou pessoas sob sua responsabilidade diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º Considera-se jornada especial a possibilidade de redução da carga horária ou alteração do horário convencional, conforme a especificidade do cargo ou função e mediante análise e aprovação da chefia imediata, respeitando-se a legislação municipal vigente.

Art. 3º Para fins desta Lei, o servidor deverá apresentar:

I – Laudo médico oficial ou parecer técnico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista da pessoa sob seus cuidados;

II – Requerimento formal solicitando a flexibilização ou concessão da jornada especial, com indicação do período solicitado.

Art. 4º A flexibilização ou concessão da jornada especial deverá assegurar:

I – Compatibilidade entre as atividades laborais e os cuidados necessários à pessoa com TEA;

II – Preservação da remuneração e dos benefícios do servidor, nos termos da legislação municipal vigente;

III – Não ocorrência de prejuízo ao desempenho das funções públicas.

Art. 5º A gestão municipal poderá regulamentar a presente Lei para definir procedimentos, prazos e demais condições para a implementação da jornada especial e faltas justificadas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/09/2025, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:F49B1638