ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Altera os artigos 4º e 5º da Lei Municipal 412, de 03 de março de 2015 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Taipu/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 4º e 5º da Lei Municipal 412, de 03 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.654/2011, combinado com a Portaria GM/MS 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa, o montante recebido será distribuído, mensalmente, da seguinte forma:
I – 30% (trinta por cento) serão aplicados pelo Município na reestruturação e reaparelhamento das Equipes, Unidades Básicas de Saúde Municipais – UBS e encargos sociais advindos do presente incentive;
II – 70% (setenta por cento) serão repassados mensalmente aos profissionais que atuam na Estratégia Saúde da Família, Estratégia Saúde Bucal, Unidades Básicas de Saúde e Programa de Agentes Comunitários de Saúde, sob forma de Incentivo de Desempenho PMAQ-AB.
Art. 5º. Os valores decorrentes do percentual descrito no Inciso II do artigo 4º serão distribuídos para cada equipe da seguinte forma:
I – 60% (sessenta por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior lotados nas Equipes de Saúde da Família mencionadas no artigo 4º, II, sendo 30% (trinta por cento) para medicos, 15% para odontólogos e 15% para enfermeiros e apoiador das Equipes ao PMAQ-AB;
II – 40% (quarenta por cento) serão distribuídos, igualmente, entre os profissionais de nível médio lotados nas Equipes de Saúde da Família supra mencionadas – Auxiliar e Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Consultório Dentário, Arquivista e Agentes Comunitários de Saúde.”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal 412, de 03 de março de 2015 permanecem vigorando com a redação original.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2017.
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, 27 de janeiro de 2017.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:F4A3EF8C