ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.670, DE 09 DE JULHO DE 2014.
“Institui Dia Municipal da Cultura, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antonio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 14 de maio como Dia Municipal da Cultura, a ser comemorado anualmente.
Art. 2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 3º. O Dia Municipal da Cultura, que se destina a homenagear o centenário de nascimento do Mestre Sebastião João da Rocha, servirá para promoções, divulgações e manifestações artísticas e culturais, no âmbito do Município de Ceará-Mirim.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 09 de julho de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:F4AFE014