ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICÍPAL Nº. 518/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte-RN, a extinguir Escolas Municipais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte a extinguir as seguintes Escolas Municipais:
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ESCOLA |
INEP |
ENDEREÇO |
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Escola Municipal Maria Ferreira de Morais. |
24025950 |
Assentamento Baixa da Quixaba |
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Escola Municipal Rui Barbosa |
24025968 |
Distrito de Guagiru |
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Escola Municipal Van Rosado |
24025992 |
Distrito de Jicuri |
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Escola Municipal Doutor Geraldo Bezerra |
24026034 |
Distrito de Guagiru |
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Escola Municipal Gelza Maria de Araújo Alves |
24065323 |
Assentamento Baixa da Quixaba |
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Escola Municipal Manoel Coimbra |
24025941 |
Fazenda São Francisco |
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Creche Municipal Santa Vitória |
24083755 |
Assentamento Santa Vitória |
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Centro de Atividades Complementar |
24140201 |
Rua Nova, S/N São Bento do Norte |
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Creche Municipal do Guagiru |
24083798 |
Distrito de Guagiru |
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Creche Municipal São Miguel |
24083780 |
Distrito de São Miguel |
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Creche Municipal 25 de Julho |
24083771 |
Assentamento 25 de Julho |
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Creche Municipal Baixa da Quixaba |
24083763 |
Assentamento Baixa da Quixaba |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 19 de setembro de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:F4CE1BEA