ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00699 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR OS CARGOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG), GARI E AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita do Município de Tibau-RN, Lidiane Marques de Souza, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Tibau-RN, APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), Gari e Auxiliar de Enfermagem, constante do quadro de carreiras do Poder Executivo, em cargo de Técnico em Enfermagem.

Parágrafo Primeiro. Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em enfermagem, fica extinto os Cargos de auxiliar de serviços gerais, gari e Auxiliar de enfermagem.

Parágrafo Segundo. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido nos Cargos de auxiliar de serviços gerais (ASG), gari e Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.

Parágrafo Terceiro. A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.

 

Art. 2º - O enquadramento e nomeação do serviço no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do artigo 1º desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado.

 

Art. 3º -O profissional enquadrado na nomeação dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), Gari e Auxiliar de Enfermagem, mas que exercem como Técnico de Enfermagem para administração pública a mais de quinze anos.

 

Art. 4º -Com a transformação dos Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), Gari e Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.

 

Art. 5º - Em relação a remuneração, os Auxiliar de Serviços Gerais, Gari e Auxiliares de Enfermagem progredidos, passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de Enfermagem, de acordo com a Lei Nº 14.434/2022 na qual institui o piso de Enfermagem Nacional.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento vigente.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tibau/RN, em 12 de dezembro de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2023, de iniciativa do PODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00699 de 12 de dezembro de 2023, ora sancionada, em apenso, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR OS CARGOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG), GARI E AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 12 de dezembro de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:F4E0F8C2