ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 116/2010 DE 25 DE MARÇO DE 2010
Adota o Diário Oficial do Município, do estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santa Maria-RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA – RN, no uso de suas atribuições tendo em vista o disposto no Art.37, da constituição Federal de 1988, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O diário oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), por meio da resolução nº 01/2009, é o mesmo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Santa Maria – RN, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e resoluções.
Art. 2º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela medida provisória 2.2002, de 24 da agosto de 2001.
Art. 3º A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será que disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço WWW.Diariomunicipalcom.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º As publicações no Diário oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal, o estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte são reservados ao Município de Santa Maria – RN.
§ 1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§ 2º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
Santa Maria, RN 25 de março de 2010.
NILSON URBANO
Prefeito Muncipal
Publicado por:
Alexandre Teixeira Brito
Código Identificador:F4EB5B73