ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 111-2014 - LOA 2015

Lei nº. 111/2014.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serra de São Bento/RN para o exercício de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra de São Bento - RN para o exercício de 2015, compreendendo;

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 13.342.189,00 (Treze milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$13.342.189,00 (Treze milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais), é fixada :

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 8.962.388,88 (Oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos);

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.179.800,12 (Quatro milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos reais e doze centavos).

III – A diferença no valor de R$ 242.531,03 (Duzentos e quarenta e dois mil , quinhentos e trinta e um reais e três centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

– Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra de São Bento/RN, em 22 de dezembro de 2014.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº . 111/2014.

ORÇAMENTO DE 2015

ANEXO I

RECEITA – 2015

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

11.505.726,62

RECEITA TRIBUTARIA

408.672,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

49.923,000

 

RECEITA PATRIMONIAL

25.542,00

 

RECEITAS DE SERVIÇOS

23.215,68

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

12.618.020,27

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

91.569,37

 

DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO

(1.711.215,70)

 

FUNDEB

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.836.462,38

ALIENAÇÃO DE BENS

17.577,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.818.885,38

 

TOTAL DA RECEITA

13.342.189,00

 

Serra de São Bento/RN, em 22 de dezembro de 2014.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº. 111/2014.

ORÇAMENTO DE 2015

ANEXO II

DESPESA - 2015

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

679.598,40

Câmara Municipal

679.598,40

 

II - PODER EXECUTIVO

 

12.420.059,57

Gabinete do Prefeito

541.625,34

 

Secretaria Municipal de Administração

1.002.571,94

 

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

4.368.173,46

 

Secretaria Municipal de Finanças

105.232,75

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Des.Rural

373.925,39

 

Secretaria Municipal de Obras

549.080,53

 

Secretaria Municipal de Turismo

215.796,34

 

Secretaria Municipal de Saúde

3.070.275,106

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.109.525,02

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv.Urbanos

1.083.853,40

 

TOTAL DA DESPESA

R$

13.099.657,97

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

242.531,03

TOTAL

R$

13.342.189,00

 

Serra de São Bento/RN, em 22 de dezembro de 2014.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº. 111/2014.

ORÇAMENTO DE 2015

ANEXO III

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)

 

DESPESA

REALIZADA

2013

FIXADA

2014

PREVISTA

2015

DESPESA CORRENTE

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

5.414.210,72

5.516.120,00

6.472.105,70

Juros e Encargos da Dívida Interna

0,00

0,00

6.534,60

Outras Despesas Correntes

4.621.645,10

3.650.740,00

3.651.104,91

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

1.243.815,99

2.707.600,00

2.707.870,76

Inversões Financeiras

0,00

18.360,00

19.737,00

Amortização da Dívida Interna

74.295,23

225.400,00

242.305,00

TOTAL GERAL

11.353.967,04

12.118.220,00

13.099.657,97

 

Serra de São Bento/RN, em 22 de dezembro de 2014.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
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