ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 111-2014 - LOA 2015
Lei nº. 111/2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serra de São Bento/RN para o exercício de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra de São Bento - RN para o exercício de 2015, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 13.342.189,00 (Treze milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$13.342.189,00 (Treze milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais), é fixada :
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 8.962.388,88 (Oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.179.800,12 (Quatro milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos reais e doze centavos).
III – A diferença no valor de R$ 242.531,03 (Duzentos e quarenta e dois mil , quinhentos e trinta e um reais e três centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
– Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, em 22 de dezembro de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº . 111/2014.
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO I
RECEITA – 2015
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
11.505.726,62 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
408.672,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
49.923,000 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
25.542,00 |
|
|
RECEITAS DE SERVIÇOS |
23.215,68 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
12.618.020,27 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
91.569,37 |
|
|
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO |
(1.711.215,70) |
|
|
FUNDEB |
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.836.462,38 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
17.577,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.818.885,38 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
13.342.189,00 |
|
Serra de São Bento/RN, em 22 de dezembro de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 111/2014.
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO II
DESPESA - 2015
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
679.598,40 |
|
Câmara Municipal |
679.598,40 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
12.420.059,57 |
|
Gabinete do Prefeito |
541.625,34 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.002.571,94 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
4.368.173,46 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças |
105.232,75 |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Des.Rural |
373.925,39 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras |
549.080,53 |
|
|
Secretaria Municipal de Turismo |
215.796,34 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
3.070.275,106 |
|
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.109.525,02 |
|
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv.Urbanos |
1.083.853,40 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
13.099.657,97 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
242.531,03 |
|
TOTAL |
R$ |
13.342.189,00 |
Serra de São Bento/RN, em 22 de dezembro de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 111/2014.
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
|
DESPESA |
REALIZADA 2013 |
FIXADA 2014 |
PREVISTA 2015 |
|
DESPESA CORRENTE |
|
|
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
5.414.210,72 |
5.516.120,00 |
6.472.105,70 |
|
Juros e Encargos da Dívida Interna |
0,00 |
0,00 |
6.534,60 |
|
Outras Despesas Correntes |
4.621.645,10 |
3.650.740,00 |
3.651.104,91 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
1.243.815,99 |
2.707.600,00 |
2.707.870,76 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
18.360,00 |
19.737,00 |
|
Amortização da Dívida Interna |
74.295,23 |
225.400,00 |
242.305,00 |
|
TOTAL GERAL |
11.353.967,04 |
12.118.220,00 |
13.099.657,97 |
Serra de São Bento/RN, em 22 de dezembro de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
Código Identificador:F504EA8A