ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.497, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 045/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a Associação Comunitária União Belavistense – ACUB, para execução de plano de trabalho referente à Emenda Parlamentar Estadual destinada por transferência especial, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.497.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.497 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 29 de dezembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.497, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a Associação Comunitária União Belavistense – ACUB, para execução de plano de trabalho referente à Emenda Parlamentar Estadual destinada por transferência especial, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO BELAVISTENSE – ACUB, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública estadual pela Lei Estadual nº 10.468, de 04 de janeiro de 2019, e municipal pela Lei Municipal nº 1.146, de 26 de setembro de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 70.032.214/0001-25, com sede no Sítio Touros, zona rural de Jardim do Seridó/RN.
Art. 2º. O objeto do convênio é estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar Estadual, repassada por meio de transferência especial, nos termos da Portaria-SEI nº 1.183, de 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de autoria da Deputada Estadual Terezinha Maia, destinada exclusivamente a despesas de capital.
Art. 3º. Os recursos da emenda parlamentar referida no art. 2º serão aplicados exclusivamente na aquisição de bens classificados como despesas de capital, especialmente equipamentos e materiais permanentes, conforme plano de trabalho aprovado e anexado ao convênio.
§ 1º Eventuais itens constantes do plano de trabalho que não se enquadrem como despesas de capital, caracterizando-se como despesas correntes ou de custeio, não poderão ser adquiridos com recursos da emenda parlamentar.
§ 2º As despesas correntes eventualmente necessárias à execução do objeto do convênio, quando previstas no plano de trabalho, serão custeadas exclusivamente com recursos próprios do Município de Jardim do Seridó, devidamente identificados no instrumento convenial.
Art. 4º Caberá ao Município de Jardim do Seridó a execução financeira do convênio, competindo-lhe, inclusive, a realização dos procedimentos administrativos e licitatórios necessários para a aquisição dos equipamentos e materiais permanentes previstos no plano de trabalho, bem como a respectiva prestação de contas aos órgãos de controle e de transparência, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º O Município deverá realizar fiscalizações periódicas durante a execução do convênio, por meio da secretaria competente, a fim de verificar a correta aplicação dos recursos, o cumprimento do plano de trabalho e a adequada destinação dos bens adquiridos.
Art. 6º O convênio terá vigência de 1 (um) ano, com início em 1º de janeiro de 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que devidamente justificado, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável às transferências especiais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta:
I – dos recursos da emenda parlamentar estadual, no que se refere às despesas de capital;
II – do orçamento próprio do Município, quanto às despesas de custeio eventualmente necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim do Seridó/RN, 29 de dezembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:F50754DE