ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844/2017

Santana do Matos, 18 de Julho de 2017.

 

EMENTA: Institui o Dia Municipal de Incentivo a Doação de Sangue no Município de Santana Do Matos/RN e dá outras providências.

 

O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Incentivo a Doação de Sangue, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.

Parágrafo único – Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, providenciar material de divulgação para o Dia Municipal de Incentivo a Doação de Sangue.

Art. 2º - Esta data passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Santana do Matos/RN.

Art. 3º - O servidor Municipal que fizer a doação de sangue terá direito a 02 (dois) dias de ponto facultativo no seu trabalho.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Santana do Matos RN, 18 de julho de 2017.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
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