ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844/2017
Santana do Matos, 18 de Julho de 2017.
EMENTA: Institui o Dia Municipal de Incentivo a Doação de Sangue no Município de Santana Do Matos/RN e dá outras providências.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Incentivo a Doação de Sangue, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.
Parágrafo único – Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, providenciar material de divulgação para o Dia Municipal de Incentivo a Doação de Sangue.
Art. 2º - Esta data passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Santana do Matos/RN.
Art. 3º - O servidor Municipal que fizer a doação de sangue terá direito a 02 (dois) dias de ponto facultativo no seu trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 18 de julho de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:F509C1D6