ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0762/2022

Lei Municipal nº 0762/2022 Lagoa Nova/RN, 02 de maio de 2022.

 

“Declara Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Município e do povo de Lagoa Nova/RN, a Festa do Agricultor e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei é de autoria do Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Município e do povo de Lagoa Nova/RN, a “Festa do Agricultor”.

 

Art. 2º - Como patrimônio cultural e imaterial, a “Festa do Agricultor de Lagoa Nova/RN” e toda sua história e seus personagens ilustres e idealizadores, juntamente com instrumentos, objetos e artefatos que lhes são associados, devem ser garantidos e preservados.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber e se fizer necessário, inclusive proceder com o respectivo registro junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:F50B86B6