ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0762/2022
Lei Municipal nº 0762/2022 Lagoa Nova/RN, 02 de maio de 2022.
“Declara Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Município e do povo de Lagoa Nova/RN, a Festa do Agricultor e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei é de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Município e do povo de Lagoa Nova/RN, a “Festa do Agricultor”.
Art. 2º - Como patrimônio cultural e imaterial, a “Festa do Agricultor de Lagoa Nova/RN” e toda sua história e seus personagens ilustres e idealizadores, juntamente com instrumentos, objetos e artefatos que lhes são associados, devem ser garantidos e preservados.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber e se fizer necessário, inclusive proceder com o respectivo registro junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:F50B86B6