ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 546/2023

CNPJ. 08.094.708/0001-60

LEI 546/2023

 

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 517/2022 para redefinir o Piso Salarial dos do Magistério Público Municipal e dá outras Profissionais providências.

 

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores referentes à remuneração dos profissionais do Magistério Municipal de Ipueira/RN, instituídos pela Lei Municipal nº 517/2022, ficam redefinidos nos termos do Anexo I, da presente lei.

Parágrafo Único – Os valores definidos no Anexo I retroagem na forma escalonada seguinte:

a) Os valores retroativos referentes a janeiro/2023 serão pagos em março;

b) Os valores retroativos referentes a fevereiro/2023 serão pagos em abril.

Art. 2º - O percentual de reajuste será levado em consideração o equivalente a 14,95%.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipueira/RN, 23 de março de 2023.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito

 

ANEXO I

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO

MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN.

REAJUSTE/2023 – 14,95%

PROFESSOR

40HS

NÍVEIS

A 01 A 03

B 04 A 06

C 07 A 09

D 10 A 12

E 13 A 15

F 16 A 18

G 19 A 21

H 22 A 24

I 25 A 27

J 28 A 30

MAGISTÉRIO

R$ 3.655,81

R$ 3.838,60

R$ 4.030,53

R$ 4.232,06

R$ 4.443,66

R$ 4.665,85

R$ 4.899,14

R$ 5.144,10

R$ 5.401,30

R$ 5.671,36

N-I 31%

R$ 4.789,11

R$ 5.028,57

R$ 5.280,00

R$ 5.544,00

R$ 5.821,20

R$ 6.112,26

R$ 6.417,87

R$ 6.738,76

R$ 7.075,70

R$ 7.429,49

N-II 15%

R$ 5.507,48

R$ 5.782,86

R$ 6.072,00

R$ 6.375,60

R$ 6.694,38

R$ 7.029,10

R$ 7.380,55

R$ 7.749,58

R$ 8.137,06

R$ 8.543,91

N-III-20%

R$ 6.608,98

R$ 6.939,43

R$ 7.286,40

R$ 7.650,72

R$ 8.033,25

R$ 8.434,92

R$ 8.856,66

R$ 9.299,50

R$ 9.764,47

R$ 10.252,69

N-IV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR

20HS

NÍVEIS

A 01 A 03

B 04 A 06

C 07 A 09

D 10 A 12

E 13 A 15

F 16 A 18

G 19 A 21

H 22 A 24

I 25 A 27

J 28 A 30

MAGISTÉRIO

R$ 1.827,91

R$ 1.919,30

R$ 2.015,27

R$ 2.116,03

R$ 2.221,83

R$ 2.332,92

R$ 2.449,57

R$ 2.572,05

R$ 2.700,65

R$ 2.835,68

N-I 31%

R$ 2.394,56

R$ 2.514,28

R$ 2.640,00

R$ 2.772,00

R$ 2.910,60

R$ 3.056,13

R$ 3.208,94

R$ 3.369,38

R$ 3.537,85

R$ 3.714,74

N-II 15%

R$ 2.753,74

R$ 2.891,43

R$ 3.036,00

R$ 3.187,80

R$ 3.347,19

R$ 3.514,55

R$ 3.690,28

R$ 3.874,79

R$ 4.068,53

R$ 4.271,96

N-III-20%

R$ 3.304,49

R$ 3.469,71

R$ 3.643,20

R$ 3.825,36

R$ 4.016,63

R$ 4.217,46

R$ 4.428,33

R$ 4.649,75

R$ 4.882,23

R$ 5.126,35

N-IV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COORDENADOR

PEDAGÓGICO

40HS

NÍVEIS

A 01 A 03

B 04 A 06

C 07 A 09

D 10 A 12

E 13 A 15

F 16 A 18

G 19 A 21

H 22 A 24

I 25 A 27

J 28 A 30

MAGISTÉRIO

R$ 4.386,97

R$ 4.606,32

R$ 4.836,64

R$ 5.078,47

R$ 5.332,40

R$ 5.599,02

R$ 5.878,97

R$ 6.172,91

R$ 6.481,56

R$ 6.805,64

N-I 31%

R$ 5.746,94

R$ 6.034,28

R$ 6.336,00

R$ 6.652,80

R$ 6.985,44

R$ 7.334,71

R$ 7.701,45

R$ 8.086,52

R$ 8.490,84

R$ 8.915,39

N-II 15%

R$ 6.608,98

R$ 6.939,43

R$ 7.286,40

R$ 7.650,72

R$ 8.033,25

R$ 8.434,92

R$ 8.856,66

R$ 9.299,50

R$ 9.764,47

R$ 10.252,69

N-III-20%

R$ 7.930,77

R$ 8.327,31

R$ 8.743,68

R$ 9.180,86

R$ 9.639,90

R$ 10.121,90

R$ 10.627,99

R$ 11.159,39

R$ 11.717,36

R$ 12.303,23

N-IV


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:F50C6041