ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038 DE 19 DE AGOSTO DE 2021. REGULAMENTA E ESTABELECE A CRIAÇÃO DO COMITÊ EMERGENCIAL DE CULTURA, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, DENOMINADA ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 038 de 19 de agosto de 2021.

 

Regulamenta e estabelece a criação do Comitê Emergencial de Cultura, em cumprimento da Lei Federal nº 14.017/2020, denominada Aldir Blanc, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

 

Considerando o estado crítico vivenciado pela classe artística no município de BOM JESUS/RN, tendo suas atividades paralisadas em virtude da Pandemia no Brasil oriunda da proliferação do novo Coronavírus.

 

Considerando a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

 

Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos para o enquadramento dos membros da classe que será beneficiada,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto cria o Comitê Emergencial de Cultura, objetivando, precipuamente, desenvolver ações de apoio ao setor cultural no município de BOM JESUS/RN.

 

Parágrafo Único. O Comitê Emergencial de Cultura atuará na organização, estruturação e fiscalização quanto a implementação das ações previstas na Lei nº 14.017/2020, denominada Lei Aldir Blanc.

 

Art. 2º. O Comitê Emergencial da Cultura será composto por representantes da administração pública direta e da sociedade civil, nomeados através de portaria do executivo, sendo:

 

Representante do Poder Público:

 

Gabinete do Prefeito

Titular e Suplente

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Titular e Suplente

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular e Suplente

 

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Titular e Suplente

 

Poder Legislativo

Titular e Suplente

 

Representantes da Sociedade Civil:

 

Representantes do seguimento de MÚSICA

Titular e Suplente

 

Representantes do seguimento de DANÇAS

Titular e Suplente

 

Representantes do seguimento de COMUNICAÇÃO E/OU ARTES VISUAIS

Titular e Suplente

 

Representantes do seguimento de ARTESANATO

Titular e Suplente

 

Representantes do seguimento de ASSOCIAÇÕES ou EMPRESAS CULTURAIS

Titular e Suplente

 

Art. 3º. A aplicação dos recursos destinados as ações emergenciais deverão obedecer aos critérios estabelecidos na Lei nº 14.017/2020;

 

Art. 4º. Os membros do Comitê Emergencial de Cultura não receberão qualquer tipo de vantagem pecuniária.

 

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RN, 19 de agosto de 2021.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:F51B858A