ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 950/2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e das Minorias – FMDMM, que tem como objetivo principal prover os recursos necessários á implantação programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas ao Direitos da Mulher e das Minorias em Baraúna /RN.
Art. 2º - Os recursos Fundo Municipal dos Direitos da mulher e das Minorias deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDMM e deverão ser aplicados em:
I- divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDMM;
II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio-econômica relacionados aos Direitos da Mulher;
Ill - programas e projetos de qualificação profissional destinado à inserção ou reinserção da mulher e das Minorias no mercado de trabalho;
IV - concessão de financiamento a micro e pequenas empresas locais que priorizem, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho, a utilização de mão-de-obra feminina;
V - programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher e as minorias;
VI - outros programas e atividades do interesse da política municipal dos Direitos da Mulher e das Minorias.
Art. 3° - 0 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pelo Presidente e Secretário do CMDMM, respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho.
Art. 4° - Constituem receitas do FMDM:
I - receitas provenientes de aplicações financeiras;
II - resultado operacional próprio
III - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais; IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, em favor do FMDM, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a despesas de instalação e funcionamento do CMDMM.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 28 de abril de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:F524A395