ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 421/2014
Ementa: Alteração das contratações Temporárias e/ou Prorrogação dos contratos por excepcional interesse publico nos Termos das Leis Municipais complementares n. 14/10, 23/2013 e 24/2013 e da outras providências.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS, prefeito do município de Ielmo Marinho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º, 5º e 6º da Lei Complementar n. 23/2013, passando a ter a seguinte redação:
......
Art. 1º. ...
§ 1°. 25 (vinte e cinco) cargos de Motorista, sendo 18 (dezoito) Motoristas habilitados para as Categorias “D e/ou E” e 07 (sete) Motoristas habilitados para as Categorias “B e/ou C” para Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação e Cultura
§ 2º. ...
§ 3º. ...
§ 4º. ...
§ 5º. Vetado
§ 6º. 32 (trinta e dois) cargos de professor, para atuarem na educação infantil e no ensino fundamental do 1º ao 9º ano para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 7º. 12 (doze) cargos de vigia de prédios públicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde.
§ 8º. 09 (nove) cargos de cozinheira para atuarem nas escolas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 9º. 28 (vinte e oito) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais para atuarem nas Escolas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 10º. 06 (seis) cargos de Porteiros para atuarem nas Escolas da Secretaria Municipal de Educação.
.....
Art. 5º. Fica dispensada a critério da administração a realização de processo seletivo simplificado, conforme dispõe o art. 3º da Complementar Municipal n. 14/2011 e o art. 15 da Lei Complementar Municipal n. 10/2010, os contratos firmados por esta lei complementar.
......
Art. 6º. A contratação efetuada nos termos da presente Lei complementar poderá ser realizada ou prorrogada a critério da administração para atender a necessidade dos serviços prestados a população, tendo como prazo máximo o período de até três anos, ou até a realização de concurso publico ou processo seletivo simplificado.
§ 1º. A contratação para o cargo de professor observará o período letivo do ano calendário de 2014 e será firmada em dois períodos distintos, cessando seus efeitos financeiros ao termino de cada período, sem direito a qualquer indenização ou pagamento, sendo firmando os contratos para o período de 02.02.2014 até 11.06.2014 e no período de 14.07.2014 a 31.12.2014, conforme calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a Sumula n.10 do TST – Tribunal Superior do Trabalho, mediante disponibilidade orçamentária.
§ 2º. A contratação para o cargo de professor para aos anos calendários 2015 e 2016, ocorrerá conforme dispuser o período letivo e as necessidades excepcionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura pelo prazo máximo de 10 (dez) meses para cada contrato, observada a Sumula n. 10 do TST, e respeitando o período do recesso escolar.
§ 3º. A contratação para o cargo de motorista para condução de ônibus escolares, porteiro, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro e vigia deve observar o calendário escolar, encerrando a contratação ao termino de cada período, podendo ainda ser realizado em até dois períodos distintos no mesmo ano letivo, conforme a necessidade do serviço e a critério da administração municipal, suspendendo seus efeitos pecuniários durante os períodos de recesso escolar.
........
Art. 2º. Fica alterado o artigo 1º e 5º da Lei Complementar n. 24/2013, passando a ter a seguinte redação.
Art. 1º. .......
§ 1° Vetado.
§ 2º. ...
§ 3º. ...
§ 4º. ...
§ 5º. ...
§ 6º. ...
§ 7º. ...
§ 8º. Vetado
§ 9º. ...
§ 10º. ...
§ 11º. ...
§ 12º. Vetado
§ 13º. ...
§ 14º. ...
§ 15º. ...
§ 16º. ...
§ 17º. ...
§ 18º. Vetado
§ 19º 12 (Doze) cargo de Orientador do Programa Mais Educação e Ensino Infantil da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para exercer a função de orientar as atividade do mais educação nas escolas do município, auxiliar os professores titulares em sala de aula, realizar oficinas, palestras, entre outros serviços afins.
§ 20º. Fica extinto o cargo de monitor do Programa Mais Educação.
......
Art. 5º. A contratação efetuada nos termos da presente Lei complementar poder ser realizada ou prorrogada, a critério da administração para atender as necessidades dos serviços prestados pelos Programas Mais Educação, Programa Mais Saúde e para os serviços da Secretaria Muncipal de Agricultura e Meio Ambiente, no prazo de duração dos programas ou serviços.
§ 1º. A contratação poderá ser efetivada ou renovada por no máximo até três períodos consecutivos, e a critério da administração.
§ 2º. A contratação para os cargos de professor e orientador do programa mais educação observará o período letivo do ano calendário de 2014 e será firmada em dois períodos distintos, cessando seus efeitos financeiros ao termino de cada período, sem direito a qualquer indenização ou pagamento, sendo firmando os contratos para o período de 02.02.2014 até 11.06.2014 e no período de 14.07.2014 a 31.12.2014, conforme calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a Sumula n.10 do TST – Tribunal Superior do Trabalho, mediante disponibilidade orçamentária e o recesso escolar.
§ 3º. A contratação para os cargos de professor e orientador do programa mais educação para aos anos calendários 2015 e 2016, ocorrerá conforme dispuser o período letivo e as necessidades excepcionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura tendo o prazo máximo de 10 (dez) meses para cada contrato, observada a Sumula n. 10 do TST, e o período de recesso escolar.
....
Art. 3º. Os contratos vigentes para cargos e funções para cargos ou funções, firmados com base no inciso III do Art. 2º da Lei complementar n. 14/2011, podem ser prorrogados até o dia 31/12/2014 ou até a realização de concurso público ou processo seletivo.
Art. 4º. O departamento de Pessoal e Recursos Humanos esta Prefeitura deverá tomar as medidas necessárias anotadas a prorrogação dos contratos atingidos pela presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e pecuniários a 02 de Janeiro de 2014.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, 21 de Fevereiro de 2014.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
Código Identificador:F5264E28