ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

“ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, POR MAUS TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo;

 

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Através da presente Lei, ficará terminantemente proibida a prática de maus tratos contra animais, sejam domésticos ou domesticáveis, sejam silvestres ou exóticos, que compõem a fauna deste município.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão que atente contra a sua vida e demais necessidades naturais, físicas e mentais, notadamente:

I - manter o animal confinado sem acesso a abrigo de sol ou chuva;

II - manter o animal confinado em alojamento com dimensões incompatíveis à sua espécie, porte ou que lhe ocasione desconforto físico ou mental;

III - manter o animal em alojamento desasseado e sem limpeza habitual;

IV - manter, em local confinado, número excessivo de animais de portes ou espécies diferentes, sem supervisão constante para evitar e/ou aplacar confrontos que atentem contra a vida, segurança e bem-estar;

V - manter o animal preso a correntes, cordas ou qualquer outro material que lhe restrinja os seus movimentos naturais e outros próprios de cada espécie;

VI - manter coleira no pescoço do animal que lhe cause enforcadura, ferimento ou desconforto;

VII - deixar de oferecer, diariamente, água e alimento em qualidade e quantidade adequada à sua espécie, porte e necessidades nutricionais;

VIII - deixar de prestar socorro veterinário a animal ferido, doente ou debilitado;

IX - agredir fisicamente o animal, seja utilizando o próprio corpo, com socos e/ou chutes, ou quaisquer objetos ou substâncias que lhe cause dor, hematomas ou ferimentos de qualquer grau de gravidade;

X - provocar ou deixar de impedir brigas ou enfrentamentos entre animais de mesma espécie ou de espécie diferentes;

 

XI - agredir ou incomodar psicologicamente o animal, utilizando-se de outro animal ou quaisquer outros meios como objetos ou barulhos excessivos e/ou agressivos a eles;

XII - provocar a morte do animal, por envenenamento, agressão, negligência ou omissão de socorro;

XIII - conduzir animal amarrado a veículo em movimento;

XIV - praticar atos sexuais com animais.

Parágrafo único. Nos casos de impossibilidade “temporária”, por falta de outro meio de contenção, o animal poderá ser preso a uma corrente ou meio que lhe restrinja a sua locomoção, moderadamente, sem lhe causar sofrimento ou desconforto a ponto de afetar o seu bem-estar.

 

Art. 3º Toda ação ou omissão que viole as regras desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação federal e estadual.

§1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:

I- advertência por escrito;

II- multa simples;

III- sanções restritivas de direito.

§2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções previstas neste artigo.

§3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§4º A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo:

I- advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pelo agente responsável;

II- opuser embaraço aos agentes de fiscalização competentes;

III- deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa pelo órgão

competente;

IV- deixar de cumprir as auto de infração de embargo ou de suspensão de atividade, em casos de autuação em face de pessoas jurídicas.

 

Art. 4º As sanções restritivas de direito são:

I- suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;

II- cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;

III- proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos, em caso de ato doloso, ou de 03 (três) anos, em se tratando de ato de índole culposa, nos termos da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais);

IV- suspensão parcial ou total das atividades, se pessoa jurídica;

 

Art. 5º As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas, com base nos critérios definidos em ato normativo do Poder Executivo municipal, que deverá regulamentar as medidas, de acordo com critérios técnicos, financeiros e regulatórios pertinentes.

 

Art. 6º Para mensuração e capitulação da penalidade prevista, o agente fiscalizador deverá observar:

I- a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a proteção animal e saúde pública;

II- os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica em vigor;

III- a capacidade econômica do agente infrator.

 

Art. 7º Será circunstância agravante o cometimento da infração:

I- de forma reincidente;

II- para obter vantagem pecuniária;

III- afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a vida ou a integridade física do animal ou a saúde pública;

IV- em domingos, feriados ou durante o período noturno;

V- mediante fraude ou abuso de confiança;

VI- mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará;

VII- no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

 

Art. 8º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator dentro de período de 2 (dois) anos subsequentes classificados como:

I- específica: o cometimento da mesma natureza; e

II- genérica: o cometimento de infração de natureza diversa.

Parágrafo único. No caso de reincidência específica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática de nova infração poderá ter seus valores aumentados em dobro.

 

Art.9º Terá competência para aplicação das penalidades previstas nesta Lei, a Autoridade Municipal designada em ato normativo pelo Poder Executivo municipal.

Parágrafo único. A constatação da infração poderá ser realizada pela Vigilância Sanitária, Polícia Militar ou outro agente público designado em ato normativo pelo Poder Executivo municipal.

 

Art. 10. Constatada a infração ao disposto no art. 2º desta Lei, lavrar-se-á o Auto de Infração, pelo agente fiscalizador do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - identificação do infrator;

IV – identificação do animal: nome, espécie, raça, idade, sexo, porte, cor de pelagem e características físicas individuais, se houver;

V - declaração do agente público autuador acerca da ocorrência da infração;

VI - identificação do agente público autuador e de, no mínimo, 02 (duas) testemunhas, se possível.

 

Art. 11. Lavrado o Auto de Infração, será ele remetido à autoridade municipal, referida no caput do art. 9º desta Lei, a qual franqueará o exercício do contraditório e da ampla defesa ao infrator, e, após a apresentação ou não da defesa, julgará a consistência e as considerações do agente fiscalizador descritas no Auto de Infração e aplicará, se cabível, a penalidade.

§1º O procedimento administrativo descrito no caput será normatizado em ato infralegal pelo Poder Executivo municipal.

§2º O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.

§3º Igualmente será arquivado o procedimento se restar comprovado que não ocorreu violação, por parte do autuado, às normas protetivas contidas nesta Lei.

 

Art. 12. Aplicada a penalidade pela autoridade competente, será expedida notificação ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

 

Art. 13. O pagamento da multa deverá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, em consonância com a regulamentação disposta em ato normativo expedida pelo Poder Executivo municipal, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

Art. 14. Os valores recolhidos à Administração Pública municipal, decorrentes da aplicação das sanções pecuniárias, serão destinados ao Departamento de Vigilância Sanitária, em rubrica específica, vinculada ao desenvolvimento de políticas públicas relacionadas à proteção e ao bem-estar animal, com prestações de contas públicas mensais.

§1º A título de regulamentação do processo descrito no caput, ato normativo expedido pelo Poder Executivo municipal disciplinará e esmiuçará o destino das receitas provenientes da aplicação de sanções pecuniárias decorrentes de violação aos preceitos normativos desta Lei.

 

Art. 15. Em caso de constatação da falta de condições mínimas para a manutenção do animal sob a guarda do infrator, fato este, a se constatar no ato da fiscalização, fica autorizado ao agente fiscalizador competente a remoção do animal, podendo encaminhá-lo para recuperação e destinação à adoção responsável.

Parágrafo único. Para cumprimento da providência descrita no caput, o Poder Executivo poderá firmar parceria com instituições sem fins lucrativos de proteção e combate aos maus tratos contra os animais, devidamente reconhecida e comprovadamente capacitada para tal fim.

 

Art. 16. O Poder Executivo municipal poderá regulamentar, por ato infralegal, com base na Lei Federal nº 13.426/2017, a Política de Controle de Natalidade de Cães e Gatos, seja através do seu setor competente, seja ainda por estabelecer parcerias com outras instituições públicas ou privadas, por meio de convênios ou acordos ou termos de cooperação técnica, até mesmo com organizações não governamentais (ONGs), cuja área de atuação seja a proteção da causa animal, e com ampla notoriedade no ramo de atuação.

 

Art. 17. A fim de regulamentar esta Lei, o Poder Executivo municipal editará ato normativo infralegal a executar a política pública neste Diploma prevista.

 

Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 05 de setembro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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