PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIO DO FOGO/RN
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA

 

BASE LEGAL: art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93; Resolução nº 032/2016 – TCE/RN; Resolução nº 024/2017 – TCE/RN; e Instrução Normativa Municipal nº 01/2017, que dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo deste município, em relação a pagamentos, no que se referir a ordem cronológica.

 

Laerte Ney de Paiva Fagundes, Prefeito do Município de Rio do Fogo/RN, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Gestor do Fundo Municipal de Saúde o Senhor Antônio Teixeira de Medeiros, e o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor Lázaro Régis da Costa, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.

 

Considerando o que reza do Art. 5º da Lei 8.666/93, que cada Unidade Gestora, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços, obedeça para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presente relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

 

Considerando que o referido pagamento se amolda num caso de situação extraordinária;

 

Considerando que o não pagamento da referida despesa implicara na paralização de serviços essências da secretaria de Saúde.

 

Considerando que o pagamento a ser efetuado se trata de despesas inadiáveis e imprescindíveis ao prosseguimento das ações governamentais e serviços essenciais que atuam indiretamente ou diretamente no bem estas das pessoas;

 

Sendo assim, fica justificada a quebra da ordem cronológica de pagamentos, por se tratar de uma despesa referente a serviços essenciais de abastecimento dos veículos (ambulâncias e transporte de pacientes em tratamentos crônicos).

 

Sendo assim, fica justificada a quebra da ordem cronológica de pagamentos, por se tratar de uma despesa essencial na saúde (Combustível), para o fornecedor: Auto Posto São Tomé LTDA - CNPJ: 04.839.900/0005-01.

 

Nota Fiscal	Data de Emissão	Veículos	Placa	Valor Global da Nota
Nº 7028	15/09/2020	Gol	QGT - 2280	1.259,81
Nº 7056	22/09/2020	Gol	QGT - 2280	1.400,11
Nº 7094	05/10/2020	Gol	QGT - 2280	1.855,78

 

Rio do Fogo/RN, 23 de outubro de 2020.

 

Atenciosamente,

 

LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES

Prefeito Municipal de Rio do Fogo/RN

 

ANTÔNIO TEIXEIRA DE MEDEIROS

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

 

LÁZARO RÉGIS DA COSTA

Secretario de Finanças