ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 596, DE 23 DE SETEMBRO DE 2023.
“CRIA “ABONO SALARIAL” AOS PROFISSIONAIS DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1°. Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no Par. Único do art. 15-C, da Lei Federal nº 11.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder como “abono salarial”, os valores indicados na plataforma InvestSUS mantida pelo Ministério da Saúde, que demonstra os profissionais e os respectivos valores a serem pagos a título de complementação salarial indicada pela presente legislação.
§ 1º – Essa complementação salarial, aqui definida como “abono salarial” e especificado no caput deste artigo, se refere à diferença apurada pelo Ministério da Saúde e será adimplida pelo Município.
§ 2º - O “abono salarial” ora instituído se refere à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores públicos e, 44 (quarenta e quatro) horas semanais para aqueles que exerçam suas atividades em entidades privadas, que terão repasse dos valores enviados pelo Governo Federal diante das peculiaridades dos serviços prestados.
§ 3º - Havendo alteração na plataforma InvestSUS, quanto aos servidores e valores repassados pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de cumprir a Lei Federal nº 11.434/2022, o município fará os ajustes no montante e nos beneficiários do “abono salarial” ora criado, automaticamente.
§ 4º - O “abono salarial” ora instituído não será incorporado à remuneração fixa do servidor público.
Art. 2º - O direito ao recebimento do “abono salarial” especificado no art. 1º desta Lei será garantido sempre que a União Federal repassar os recursos correspondentes a essa despesa, ao município.
Parágrafo Único – Não havendo o repasse financeiro federal ao município, o direito ao recebimento do “abono salarial” é cessado, não havendo obrigações com o servidor público municipal e nem com as empresas beneficiadas pelo repasse.
Art. 3º – Os recursos originados da Lei Federal nº 11.434/2022, de 04 de agosto de 2022, serão destinados ao pagamento do “abono salarial” dos servidores públicos municipais, esses pertencentes ao quadro permanente do município, bem como possíveis servidores contratados temporariamente por tempo determinado e aqueles vinculados a entidades prestadoras de serviços da atenção básica da saúde pública no município, quando deverão estar em plena atuação nessas respectivas funções.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito suplementar no valor de R$ 149.595,90 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), que será incluído no projeto/atividade “Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, conforme tabela I anexa.
Parágrafo Único – Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, quando serão indicadas no ato da abertura do crédito indicado no caput deste artigo.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 23 de outubro de 2023.
JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I - Projeto de Lei ora incorporado à LOA com as suas especificações
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Unid. Orçamentária |
02.025 – Sec. Municipal de Saúde |
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Função |
Saúde |
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Sub-Função |
2106 - Atenção Básica |
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Projeto/Atividade |
Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
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Valor |
R$ 3.395,65 (três mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) |
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Fonte de receitas |
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Unid. Orçamentária |
02.025 – Sec. Municipal de Saúde |
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Função |
Saúde |
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Sub-Função |
2106 - Atenção Básica |
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Projeto/Atividade |
Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 146.200,25 (cento e quarenta e seis mil duzentos reais e vinte e cinco centavos) |
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Fonte de receitas |
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:F534B165