ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 28 DE MAIO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 28 DE MAIO DE 2021

 

CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÍVIDAS ORIGINAIS DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 39, XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o cadastro de devedores municipais de débitos não tributários decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado,, de que resulte imputação de débito ou multa.

 

Art. 2º Os valores originários resultantes de acórdãos administrativos transitados em julgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que impor débitos ou multas cuja competência seja de ressarcimento à Fazenda Pública deste município serão reajustados da seguinte forma:

I – Quando decorrente de simples erros administrativos a correção monetária será feita pela inflação medida pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, a partir da citação do acórdão transitado em julgado;

II – Quando decorrente de supostos atos de improbidade a correção monetária será feita pela inflação medida pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, a partir da ciência do primeiro acórdão não modificado;

III - O valor do débito atualizado será consolidado e expresso em quantidade Reais.

§ 1º A consolidação de que o inciso III deste artigo é realizada na data em que for apresentado o requerimento do devedor, nos seguintes órgãos públicos:

I – Secretaria Municipal de Tributação e Secretaria Municipal de planejamento e Finanças, em relação a débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa do Município; ou,

II – Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos, em relação a débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município.

 

§ 2º Para cada débito fiscal consolidado segundo o caput deste artigo é celebrado um contrato de parcelamento, caso haja interesse da parte devedora em parcelar o débito existente.

 

Art. 3º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a conceder parcelamentos dos débitos descritos nesta Lei, inscritos ou não em sua dívida ativa, ajuizados ou não, em até sessenta (60) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a entrada mínima de 5% (cinco por cento) do valor consolidado, e segundo os critérios seguintes:

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo está submetido à seguinte disciplina:

I – débito inscrito na Dívida Ativa do Município ou não, sendo ou não cobrado judicialmente, desde que tenha sido objeto de:

a) denúncia espontânea formulada pelo devedor;

b) parcelamento anterior, ou de parcelamento em curso, no qual tenha ocorrido a dispensa ou redução de juros e multa.

II - apresentação de requerimento aos Órgãos Públicos enumerados adiante:

a) Secretaria Municipal de Administração, quando abranger débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa do Município; ou

b) Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos, quando abranger débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município.

 

Art. 4º Os débitos na forma do art. 2º desta Lei, poderão ser pagos nas seguintes condições:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) da correção monetária, dos juros e multas;

II - em até cinco (05) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) da correção monetária, dos juros e multas;

III - em até quinze (15) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) da correção monetária, dos juros e multas;

IV - em até trinta (30) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) da correção monetária, dos juros e multas;

V - em até quarenta (40) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora; ou,

VI - em até sessenta (60) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) da correção monetária, dos juros e multas.

§ 1º O valor de cada prestação deve corresponder ao montante do débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo devedor.

§ 2º As parcelas terão valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos Reais).

§ 3º A parcela única ou primeira parcela do parcelamento de que trata o art. 4º, deve ser quitada no ato do deferimento do parcelamento e parcelas subsequentes devem ser pagas até o dia trinta de cada mês.

§ 4º As parcelas devem ser pagas através de boleto bancário ou outro instrumento legal na conta corrente da municipalidade.

§ 5º No pagamento de parcela em atraso será aplicado multa de 10% (dez por centro), correção monetária e juros de mora na base de 01% (hum por cento) ao mês.

 

Art. 5º O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei, será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato, nas seguintes situações:

I - violação desta Lei;

II - inadimplemento de parcela, inclusive a única, por prazo superior a sessenta (60) dias.

§ 1º. O saldo a pagar oriundo de parcelamento fiscal rescindido, ainda poderá ser objeto de novo parcelamento mediante requerimento da parte interessada, em até 12 (doze) meses do reconhecimento da rescisão de que trata o caput deste artigo, quando o saldo devedor deverá ser parcelado no número máximo de 60 (sessenta) parcelas ou o número de vezes escolhido pela parte beneficiária, menos o número de parcelas já pagas, obedecendo à quantificação máxima definida no art. 4º e seus incisos desta Lei.

§ 2º. Na hipótese de o contrato de parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo e não havendo novo parcelamento de que trata o § 1º, esse deve ser restabelecido, em relação ao saldo devedor, nos valores originários da correção monetária, dos juros e das multas dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.

 

Art. 6º Os débitos consolidados por esta Lei, que não sejam liquidados ou parcelados, deverão ser inscritos na Dívida Ativa do Município pela Fazenda Pública Municipal, cabendo à Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos tomar as providências necessárias ao recolhimento, pelos devedores, dos débitos inscritos na Dívida Ativa, objeto dos benefícios previstos nesta Lei e à Secretaria Municipal de Administração, quantos aos débitos não inscritos.

 

Art. 7o A Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos informará ao Tribunal de Contas do Estado o parcelamento ou a quitação dos débitos ou multas descritos com base nesta lei, visando o saneamento processual quando não houver outra irregularidade, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim/RN, em 28 de maio de 2021.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:F542F9B8