PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA N°002 DA SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS N° 005/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 23090002/2021

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – LOCALIZADAS NAS COMUNIDADES DE SANTA MARIA, CATINGUEIRA E VILA NOVA III, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN.

 

No dia 13 (treze) do mês de abril do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 10:00h, na Sala do Setor de Licitação e Contratos, localizada na Rua Hermenegildo Montenegro, N° 126, Centro Administrativo - Baraúna/RN, reuniram-se o Presidente RAMON BEZERRA PEREIRA, matrícula 20451 e os membros da Comissão Permanente de Licitação, composta por JOHNSON ALVES BEZERRA, matrícula 129, LIANA AMARAL DO VALE, matrícula 21911, JANIER BEZERRA SOARES, matrícula 524, conforme Portaria GP Nº 163/2022, de 23 de março de 2022, com vistas ao novo JULGAMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS DA TOMADA DE PREÇOS em epígrafe.

 

Aduz esta Comissão que em análise da documentação de PROPOSTAS DE PREÇOS, das empresas participantes do presente certame, atestou a Comissão que foram abertos os envelopes das empresas habilitadas, cuja relação segue com os respectivos valores:

 

EMPRESAS:	VALORES:
CONFIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – CNPJ-29.655.139/0001-55	R$ 359.963,43
MAX MYLLER FERREIRA WANDERLEY EIRELI, CNPJ-30.624.794/0001-25	R$ 359.029,26
PONTES ENTRETENIMENTOS EIRELI – CNPJ: 40.141.083/0001-53	R$ 359.952,93
FL ENGENHARIA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS, CNPJ-36.783.315/0001-08	R$ 358.605,66
PATROL CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ - 03.268.510/0001-32	R$ 365.199,21
WB EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI-ME – CNPJ-28.240.229/0001-12	R$ 368.965,93
NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E OBRAS URBANÍSTICAS EIRELI – CNPJ: 09.181.832/0001-26	R$ 359.976,87
R&N EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO E SERVIÇOS LTDA -EPP – CNPJ: 17.604.005/0001-26	R$ 368.650,02

 

Após a abertura dos envelopes das Propostas de Preços acima citados, a CPL rubricou os documentos de todas as empresas participante do respectivo certame. Insta frisar que a Comissão Permanente de Licitação para efeito de julgamento das presentes propostas, encaminhou o processo físico ao Setor Técnico de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos do Município de Baraúna/RN, haja visto que as propostas aqui apresentadas estão recheadas de elementos de cunho técnico, uma vez que esta Comissão não possui expertise para análise das propostas no sentido técnico.

 

O Setor Técnico de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos do Município de Baraúna/RN encaminhou no dia 08 de fevereiro de 2022, Parecer Técnico, referente a análise técnica das propostas de preços apresentadas pelos licitantes participantes da presente Tomada de Preços, o citado documento consta nos autos do processo físico.

 

O respectivo documento subscrito por CARLOS CLAY DA SILVA (CREA-RN: 0601376412) e VANUSA BENÍCIO DE SOUSA (CREA-RN: 2118195966) apontou que a empresa NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E OBRAS URBANÍSTICAS EIRELI – CNPJ: 09.181.832/0001-26, apresentou proposta de preços de acordo com os critérios de aceitabilidade de preços do Instrumento Convocatório, item 12.0, além de ter apresentado a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO e COMPOSIÇÃO DE PREÇOS aprovados e conferidos pelo Setor Técnico de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos do Município de Baraúna/RN. Portanto, a respectiva empresa está CLASSIFICADA.

 

Em ato contínuo, a Comissão Permanente de Licitação após realizar a análise na proposta apresentada e em simetria com todo o conteúdo exarado no Parecer Técnico, conforme consta nos autos do processo físico, DECLAROU a empresa NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E OBRAS URBANÍSTICAS EIRELI – CNPJ: 09.181.832/0001-26, VENCEDORA da Tomada de Preços nº 005/2021 pelo menor valor global classificado de R$ 359.976,87 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e oitenta e sete centavos), conforme Ata de Julgamento publicizada no Diário da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, em 10/02/2022 – Edição 2714.

 

No entanto, no ato de apreciação da Procuradoria Geral do Município para posterior emissão de Parecer Jurídico relativo à homologação e adjudicação do certame, a Senhora BRÍGIDA SOUZA NUNES (OAB/RN n°18.783), atestou que o Setor Técnico de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos do Município de Baraúna/RN cometeu um equivoco na ordem de classificação das empresas por menor valor global apresentado, desconsiderando a empresa CONFIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – CNPJ Nº 29.655.139/0001-55 como a ocupante da quarta colocação, considerando assim a empresa NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E OBRAS URBANÍSTICAS EIRELI – CNPJ: 09.181.832/0001-26 como quarta colocada. Segue a contestação do Parecer Jurídico in verbis:

 

No entanto, em análise aos autos, esta procuradoria constatou que a empresa que deve ocupar a quarta colocação, devido o menor preço global exigido, é a CONFIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – CNPJ Nº 29.655.139/0001-55, no entanto, esta deixou de ser considerada quando formalizada a ordem de colocação pelo critério de menor preço.

 

Seguindo a recomendação do Parecer Jurídico do Órgão de consultoria e assessoramento, a PGM, a Comissão Permanente de Licitação reenviou o processo físico da Tomada de Preços N°005/2021 ao Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos do Município de Baraúna/RN para reanálise e posterior emissão de novo Parecer Técnico relativo as propostas de preços das empresas participantes do certame.

 

O Setor Técnico de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos do Município de Baraúna/RN encaminhou no dia 10 de março de 2022, Parecer Técnico, referente a reanálise técnica das propostas de preços. CARLOS CLAY DA SILVA (CREA-RN: 0601376412) e VANUSA BENÍCIO DE SOUSA (CREA-RN: 2118195966) constataram que apesar da empresa CONFIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – CNPJ Nº 29.655.139/0001-55 ser de fato a real ocupante da quarta colocação na ordem de menor valor global apresentado, a mesma deixou de atender os critérios de aceitabilidade de preços previsto no Instrumento Convocatório da Tomada de Preços N°005/2021, tornando-lhe assim DECLASSIFICADA, vejamos conforme atestação do corpo técnico expedido no Parecer Técnico, in verbis:

 

3.1- CONFIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – CNPJ - 29.655.139/0001-55

 

Valor ofertado: R$ 359.963,43 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).

A planilha apresentada pela empresa contém inconsistências nos itens 7.2, descrição: TORNEIRA CROMADA DE MESA, 1/2 OU 3/4, PARA LAVATÓRIO, PADRÃO POPULAR – FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO; e 9.3, descrição: TRAMA DE MADEIRA COMPOSTA POR TERÇAS PARA TELHADOS DE ATÉ 2 ÁGUAS PARATELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO, MÉTALICA, PLÁSTICA OU TERMOACÚSTICA INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL, que apresentam valores unitários, com BDI, acima dos preços unitários constantes na planilha estimada.

O valor final do somatório de todos os itens da planilha orçamentária diverge do valor da PROPOSTA DE PREÇO ofertado pela empresa.

A planilha orçamentária não contém assinatura do técnico responsável.

 

Novamente o Setor Técnico de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos do Município de Baraúna/RN reiterou que a proposta de menor valor global classificado apresentado é da empresa NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E OBRAS URBANÍSTICAS EIRELI – CNPJ: 09.181.832/0001-26, concluindo que as sua proposta de preços estar de acordo com os critérios de aceitabilidade de preços do Instrumento Convocatório, item 12.0, além de ter apresentado a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO e COMPOSIÇÃO DE PREÇOS aprovados e conferidos.

 

Em ato contínuo, a Comissão Permanente de Licitação após realizar a análise na proposta apresentada e em simetria com todo o conteúdo exarado no Parecer Técnico, conforme consta nos autos do processo físico, volta a REITERAR e DECLARAR a empresa NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E OBRAS URBANÍSTICAS EIRELI – CNPJ: 09.181.832/0001-26, VENCEDORA da Tomada de Preços Nº 005/2021 pelo menor valor global classificado de R$ 359.976,87 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e oitenta e sete centavos).

 

Desde de já, fica concedido prazo para os licitantes manifestem recursos, se for o caso, respeitando os prazos estabelecidos no artigo 109 da Lei Federal N°8.666/93.

 

Por fim, vale ressaltar que os autos deste respectivo processo licitatório estão disponíveis aos licitantes participantes, aos Órgãos de Controle Externo/Órgãos Fiscalizadores e a sociedade.

 

Nada mais havendo, o Senhor Presidente determinou a leitura da respectiva Ata, a qual por todos foi achada conforme, e por esta razão, vai aprovada e assinada por todos os presentes.

 

Dê ciência e registre-se com a devida publicidade;

 

13 de abril de 2022.

 

RAMON BEZERRA PEREIRA

Presidente da CPL

 

JOHNSON ALVES BEZERRA

Membro da CPL

 

LIANA AMARAL DO VALE

Membro da CPL

 

JANIER BEZERRA SOARES

Membro da CPL