ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 541 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
II - Combate a surtos endêmicos;
III - Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
IV - Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;
V - Necessidade de contratação em virtude da insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público
VI - Execução de convênios, programas federais ou projetos especiais;
VII - Preenchimento de cargos vagos enquanto não concluído o concurso público;
VIII - Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto realizado o concurso público.
Art. 3º. É de natureza administrativa, funcional estatutária e não contratual trabalhista, a contratação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.
Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.
Art. 7º. O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do Contratado ou Contratante;
Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada por escrito ou mediante publicação do ato no Diário Oficial do Município.
Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de fevereiro de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
|
Unidade de Lotação |
Cargo |
Quant. de Vagas |
Carga Horária |
SALÁRIO BASE |
|
Secretaria de Finanças |
Motorista Habilitação “B” |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Tributação |
Fiscal de Tributos |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Tributação |
Motorista Habilitação “B” |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Tributação |
ASG |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Obras e Urbanismo |
Gari |
9 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo |
ASG |
19 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo Obras e Urbanismo |
Vigia |
10 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo |
Fiscal de Obras |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo |
Motorista Habilitação “D” |
2 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo |
Eletricista |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo |
Servente |
5 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo |
Tratorista |
2 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo |
Pedreiro |
3 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo |
Calceteiro |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo |
Jardineiro |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Administração e Planejamento |
Motorista Habilitação “B” |
4 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Administração e Planejamento |
ASG |
4 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Administração e Planejamento |
Recepcionista |
4 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Administração e Planejamento |
Borracheiro |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Administração e Planejamento |
Soldador |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Administração e Planejamento |
Aux. De Mecânico |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente |
Técnico de Meio Ambiente |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente |
Motorista Habilitação “D” |
4 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente |
ASG |
2 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente |
Tratorista |
6 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente |
Veterinário |
1 |
30h |
R$ 1.718,00 |
|
Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
Recepcionista |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenadoria de Cadastro Único |
Entrevistador do cadastro único |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenadoria de Cadastro Único |
Assistente Social |
1 |
30h |
R$ 1.718,00 |
|
Coordenadoria de Cadastro Único |
Motorista Habilitação “B” |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
ASG |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS |
Assistente social |
1 |
30h |
R$ 1.718,00 |
|
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS |
Psicólogo |
1 |
30h |
R$ 1.718,00 |
|
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS |
Recepcionista |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS |
ASG |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS |
Motorista Habilitação “B” |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenadoria do Programa Criança Feliz |
Visitadora |
3 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculo - SCFV |
Facilitadores |
3 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculo - SCFV |
ASG |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculo - SCFV |
Merendeira |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculo - SCFV |
Porteiro |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Esporte e Turismo |
Vigia |
4 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Esporte e Turismo |
ASG |
4 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Educação |
Professor Ensino Infantil |
24 |
30h |
R$ 1.718,00 |
|
Secretaria de Educação |
Auxiliar de sala |
18 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Educação |
Monitor |
6 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Educação |
Motorista Habilitação “D” |
8 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Educação |
Motorista Habilitação “B” |
2 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Educação |
ASG |
8 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Educação |
Auxiliar de Cozinha |
4 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Educação |
Porteiro |
3 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Educação |
Merendeira |
4 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Educação |
Nutricionista |
1 |
30h |
R$ 1.718,00 |
|
Secretaria de Educação |
Vigia |
6 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Técnico de Enfermagem |
18 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Motorista Habilitação “B” |
13 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Motorista Habilitação “D” |
8 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Técnico de Segurança de Trabalho |
1 |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Recepcionista |
5 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Saúde |
ASG |
8 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Psicólogo |
2 |
30h |
R$ 1.718,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Fisioterapeuta |
2 |
30h |
R$ 1.718,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Auxiliar de Farmácia |
2 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Bioquímico |
1 |
30h |
R$ 1.718,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Educador Físico |
2 |
30h |
R$ 1.718,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Enfermeira PSF |
2 |
40h |
R$ 2.500,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Médico PSF |
2 |
40h |
R$ 10.000,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Auxiliar Bucal |
2 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Dentista |
2 |
40h |
R$ 2.500,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Nutricionista |
1 |
30h |
R$ 1.718,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Agente de Saúde |
7 |
40h |
R$ 1.550,00 |
|
Secretaria de Saúde |
Agente de Vigilância Ambiental |
1 |
40 |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria De Saúde |
Vigia |
4 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria De Saúde |
Fonoaudiólogo |
1 |
30h |
R$ 1.718,00 |
|
Secretaria De Saúde |
Farmacêutico |
1 |
30h |
R$ 1.718,00 |
|
Secretaria De Saúde |
Cozinheira |
2 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria De Saúde |
Porteiro |
2 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria Da Mulher, Juventude e Cultura |
ASG |
1 |
40h |
R$ 1.518,00 |
Caiçara do Rio do Vento/RN, em 03 de fevereiro de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
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