ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 541 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

 

II - Combate a surtos endêmicos;

 

III - Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;

 

IV - Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;

 

V - Necessidade de contratação em virtude da insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público

 

VI - Execução de convênios, programas federais ou projetos especiais;

 

VII - Preenchimento de cargos vagos enquanto não concluído o concurso público;

 

VIII - Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto realizado o concurso público.

 

Art. 3º. É de natureza administrativa, funcional estatutária e não contratual trabalhista, a contratação a que se refere o artigo anterior.

 

Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.

 

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.

 

Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.

 

Art. 7º. O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.

 

Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

 

I - Pelo término do prazo contratual;

 

II - Por iniciativa do Contratado ou Contratante;

 

Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada por escrito ou mediante publicação do ato no Diário Oficial do Município.

 

Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

 

Unidade de Lotação

Cargo

Quant. de Vagas

Carga Horária

SALÁRIO BASE

Secretaria de Finanças

Motorista Habilitação “B”

1

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Tributação

Fiscal de Tributos

1

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Tributação

Motorista Habilitação “B”

1

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Tributação

ASG

1

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Obras e Urbanismo

Gari

9

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

ASG

19

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo Obras e Urbanismo

Vigia

10

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

Fiscal de Obras

1

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

Motorista Habilitação “D”

2

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

Eletricista

1

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

Servente

5

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

Tratorista

2

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

Pedreiro

3

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

Calceteiro

1

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

Jardineiro

1

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Administração e Planejamento

Motorista Habilitação “B”

4

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Administração e Planejamento

ASG

4

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Administração e Planejamento

Recepcionista

4

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Administração e Planejamento

Borracheiro

1

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Administração e Planejamento

Soldador

1

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Administração e Planejamento

Aux. De Mecânico

1

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente

Técnico de Meio Ambiente

1

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente

Motorista Habilitação “D”

4

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente

ASG

2

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente

Tratorista

6

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente

Veterinário

1

30h

R$ 1.718,00

Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social

Recepcionista

1

40h

R$ 1.518,00

Coordenadoria de Cadastro Único

Entrevistador do cadastro único

1

40h

R$ 1.518,00

Coordenadoria de Cadastro Único

Assistente Social

1

30h

R$ 1.718,00

Coordenadoria de Cadastro Único

Motorista Habilitação “B”

1

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social

ASG

1

40h

R$ 1.518,00

Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

Assistente social

1

30h

R$ 1.718,00

Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

Psicólogo

1

30h

R$ 1.718,00

Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

Recepcionista

1

40h

R$ 1.518,00

Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

ASG

1

40h

R$ 1.518,00

Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

Motorista Habilitação “B”

1

40h

R$ 1.518,00

Coordenadoria do Programa Criança Feliz

Visitadora

3

40h

R$ 1.518,00

Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculo - SCFV

Facilitadores

3

40h

R$ 1.518,00

Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculo - SCFV

ASG

1

40h

R$ 1.518,00

Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculo - SCFV

Merendeira

1

40h

R$ 1.518,00

Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculo - SCFV

Porteiro

1

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Esporte e Turismo

Vigia

4

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Esporte e Turismo

ASG

4

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Educação

Professor Ensino Infantil

24

30h

R$ 1.718,00

Secretaria de Educação

Auxiliar de sala

18

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Educação

Monitor

6

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Educação

Motorista Habilitação “D”

8

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Educação

Motorista Habilitação “B”

2

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Educação

ASG

8

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Educação

Auxiliar de Cozinha

4

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Educação

Porteiro

3

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Educação

Merendeira

4

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Educação

Nutricionista

1

30h

R$ 1.718,00

Secretaria de Educação

Vigia

6

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Saúde

Técnico de Enfermagem

18

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Saúde

Motorista Habilitação “B”

13

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Saúde

Motorista Habilitação “D”

8

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Saúde

Técnico de Segurança de Trabalho

1

30h

R$ 1.518,00

Secretaria de Saúde

Recepcionista

5

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Saúde

ASG

8

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Saúde

Psicólogo

2

30h

R$ 1.718,00

Secretaria de Saúde

Fisioterapeuta

2

30h

R$ 1.718,00

Secretaria de Saúde

Auxiliar de Farmácia

2

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Saúde

Bioquímico

1

30h

R$ 1.718,00

Secretaria de Saúde

Educador Físico

2

30h

R$ 1.718,00

Secretaria de Saúde

Enfermeira PSF

2

40h

R$ 2.500,00

Secretaria de Saúde

Médico PSF

2

40h

R$ 10.000,00

Secretaria de Saúde

Auxiliar Bucal

2

40h

R$ 1.518,00

Secretaria de Saúde

Dentista

2

40h

R$ 2.500,00

Secretaria de Saúde

Nutricionista

1

30h

R$ 1.718,00

Secretaria de Saúde

Agente de Saúde

7

40h

R$ 1.550,00

Secretaria de Saúde

Agente de Vigilância Ambiental

1

40

R$ 1.518,00

Secretaria De Saúde

Vigia

4

40h

R$ 1.518,00

Secretaria De Saúde

Fonoaudiólogo

1

30h

R$ 1.718,00

Secretaria De Saúde

Farmacêutico

1

30h

R$ 1.718,00

Secretaria De Saúde

Cozinheira

2

40h

R$ 1.518,00

Secretaria De Saúde

Porteiro

2

40h

R$ 1.518,00

Secretaria Da Mulher, Juventude e Cultura

ASG

1

40h

R$ 1.518,00

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, em 03 de fevereiro de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:F55717BC