ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 194/2014
Lei Municipal nº 194/2014 Em, 29 de agosto de 2014.
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Francisco Santos de Sousa, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei 12.994, de 17 de junho de 2014, faz saber que a Câmara Municipal de Bodó aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido o valor inicial de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.
Paragrafo Único. O reajuste do Piso Salarial dos Agentes de Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias será atualizado conforme a determinação do Poder Executivo Federal, seja através de Decreto Federal, seja através de Portarias do Ministério da Saúde, seja por nova Lei Federal.
Art. 2º – Os planos de carreira aplicados aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias obedecerá às seguintes diretrizes:
I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
II - definição de metas dos serviços e das equipes.
Art. 3 º - A avaliação de desempenho seguirá os seguintes princípios:
I. Requisitos qualitativos e quantitativos;
II. transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
III. periodicidade da avaliação;
IV. contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
V. adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
VI. direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.
Art. 4º - A avaliação far-se-á anualmente e será regulamentada por meio de Edital no qual se definirá no mínimo:
I. Período de avaliação;
II. Critérios objetivos de pontuação fundamentados nas metas dos serviços e das equipes;
III. Respeito à metodologia de mérito na realização da avaliação;
IV. Eleição dos membros da Comissão Avaliadora, composta de um presidente e dois secretários;
V. Número de vagas disponíveis para cada patamar da carreira avaliada;
Art. 5º - A avaliação deverá ocorrer no mínimo uma vez por ano e objetivará a promoção dos agentes dentro do plano de carreira dos mesmos.
Art. 6º - O Poder Executivo do Município de Bodó/RN regulamentará através de Decreto Municipal a presente lei, estabelecendo normas gerais para o sistema de avaliação, podendo introduzir dentro de um sistema único a avaliação regulamentada na presente lei.
Art. 7º - O sistema de avaliação passará a ser aplicado após o estabelecimento de um plano de carreira para o segmento.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de agosto de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bodó/RN, 29 de agosto de 2014.
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elza Maria Pacheco
Código Identificador:F566909E