ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.771/2026
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, SUA SIMULTÂNEA AFETAÇÃO COMO BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL DESTINADO À EDUCAÇÃO, SUA DESTINAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO RECREATIVO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA UMBELINO DE MELO (ANEXO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo a área pública municipal denominada Praça Getúlio Vargas, localizada na Rua Praça Getúlio Vargas, nº 336, Centro, Santo Antônio/RN, inscrição imobiliária: 01.02.0009.0001.0001.0000, identificador: 24782152, com área total de 619,33 m² (seiscentos e dezenove metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados) e perímetro de 110,10 m (cento e dez metros e dez centímetros), conforme documentação técnica constante do processo administrativo correspondente.
§ 1º A área descrita no caput deste artigo fica, simultaneamente, afetada à categoria de bem público de uso especial, permanecendo integrante do patrimônio público municipal e passando a ter destinação específica para fins educacionais.
§ 2º A área de que trata este artigo será destinada à instalação, implantação e funcionamento de unidade integrante da estrutura da Escola Municipal Maria Umbelino de Melo, passando o espaço a denominar-se:
“CENTRO RECREATIVO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA UMBELINO DE MELO (ANEXO)”.
Art. 2º O espaço de que trata o art. 1º será destinado ao desenvolvimento de atividades educacionais, recreativas, esportivas, culturais, pedagógicas e de convivência, vinculadas à Escola Municipal Maria Umbelino de Melo, atendendo prioritariamente aos alunos da instituição e podendo, mediante regulamentação do Poder Executivo e desde que não haja prejuízo às atividades escolares, ser utilizado pela comunidade em atividades de interesse público compatíveis com sua finalidade.
Art. 3º A alteração da destinação da área pública prevista nesta Lei tem por finalidade assegurar sua utilização como espaço complementar às atividades da Escola Municipal Maria Umbelino de Melo, ampliando e qualificando a infraestrutura educacional, recreativa e de convivência disponibilizada pelo Município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover as obras, reformas, adaptações, instalações e demais intervenções necessárias à implantação e ao funcionamento do Centro Recreativo da Escola Municipal Maria Umbelino de Melo (Anexo), observadas, em todas as etapas, a legislação e as normas técnicas, urbanísticas, ambientais, de acessibilidade, de prevenção e combate a incêndio e de segurança aplicáveis.
§ 1º As intervenções que impliquem supressão de vegetação, alteração da permeabilidade do solo ou modificação relevante da configuração urbanística da área ficam condicionadas às autorizações, estudos, licenças e demais providências legalmente exigíveis.
§ 2º O projeto de implantação deverá compatibilizar a finalidade educacional com a preservação, sempre que tecnicamente possível, da arborização existente, de áreas permeáveis e de espaços abertos destinados à recreação e à convivência.
Art. 5º A área permanecerá pertencente ao patrimônio público municipal, ficando sua utilização vinculada à finalidade educacional estabelecida nesta Lei, vedada sua utilização para finalidade incompatível com a afetação ora estabelecida, ressalvadas as atividades de interesse público compatíveis com a finalidade educacional.
§ 1º A presente Lei não autoriza a alienação, doação ou transferência dominial do imóvel.
§ 2º Qualquer alteração futura da destinação pública estabelecida nesta Lei dependerá de autorização legislativa específica e da observância da legislação aplicável.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pela Educação, administrar e regulamentar o funcionamento do Centro Recreativo da Escola Municipal Maria Umbelino de Melo (Anexo).
Parágrafo único. A regulamentação poderá disciplinar horários, formas de utilização, prioridade das atividades escolares, acesso da comunidade, conservação do patrimônio, segurança e demais regras necessárias ao adequado funcionamento do espaço.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas a legislação orçamentária, financeira e fiscal aplicável.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, mediante os atos necessários à sua execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAULISON DE SENA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Santo Antônio/RN
TERMO DE SANÇÃO
Aos doze dias do mês de novembro de 2026, no prédio da Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN, O PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO/RN, o Sr. RAULISON DE SENA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal n.º 1.771/2026, que DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, SUA SIMULTÂNEA AFETAÇÃO COMO BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL DESTINADO À EDUCAÇÃO, SUA DESTINAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO RECREATIVO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA UMBELINO DE MELO (ANEXO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio/RN, durante a Vigésima Terceira Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de novembro de 2026, enquanto tramitou como Projeto de Lei nº 018/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
RAULISON DE SENA RIBEIRO
Prefeito do Município de Santo Antônio/RN
Publicado por:
Orlando Bezerra Cavalcante Filho
Código Identificador:F5700358