ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 436/2026 - REGULAMENTAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES

Lei n. 436/2026, de 03 de Junho de 2026

 

Regulamenta o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Vereadores do município de Marcelino Vieira – RN.

 

O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, Hindemberg Pontes de Lima, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A remuneração dos seguintes cargos comissionados da estrutura administrativa da Câmara Municipal será equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente:

 

I – Assessor Parlamentar;

 

II – Controlador;

 

III – Chefe de Gabinete;

 

IV – Diretor de Imprensa;

 

V – Diretor de Almoxarifado;

 

VI – Diretor de Arquivo.

 

Art. 2º - O cargo comissionado de Procurador da Câmara Municipal terá remuneração mensal de R$ 4.969,35 (quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos).

 

Parágrafo único. Para fins de referência, observar-se-á a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN), considerando a classificação da Câmara Municipal com Fator de Multiplicação Profissional (FMP) 0,6.

 

Art. 3º - O cargo de Diretor de Finanças terá remuneração mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

Art. 4º - O cargo de Diretor Geral Administração terá remuneração mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

Art. 5º - O Cargo de Diretor do Departamento Pessoal terá remuneração de R$ de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO BELARMINO FILHO 

Presidente

 

JOSÉ EDNALDO VIEIRA

Vice-Presidente

 

MIGUEL FRANCINILDO DE AQUINO 

1º Secretário

 

ADALBERTO ANTONIO DA COSTA 

2º Secretário

 

HINDEMPBERG PONTES DE LIMA 

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:F571A32A