ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 444, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei nº 208/2007, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Paraná/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação, identificado pela sigla CME, órgão público colegiado de caráter permanente, consultivo, fiscalizador, deliberativo e competência normativa, com a finalidade de assegurar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas para a educação, no âmbito do Município.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e tem autonomia no exercício de suas funções e atribuições.
Art. 3º. No desempenho de suas funções caberá ao Conselho Municipal de Educação as seguintes atribuições:
I -promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II -realizar estudos e pesquisas, necessários ao embasamento técnico- pedagógico e normativo das decisões do Conselho;
III -estudar as leis e demais normativas que regulam o ensino;
IV -zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede Municipal de Ensino;
V -participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação deParaná/RN;
VI -assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Ensino;
VII -emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias;
VIII -solicitar, analisar e dar parecer quanto avaliação da ação pedagógica nas instituições da Rede Municipal de Ensino;
IX -analisar, anualmente, as estatísticas da educação municipal, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições da Rede;
X -acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todos os seus níveis e modalidades;
XI -mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente no sistema regular de ensino;
XII -dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação, principalmente nas instituições de ensino da Rede;
XIII -emitir pareceres sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados da Rede com base nas orientações do Conselho estadual de Ensino;
XIV- manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação.
Art. 4º. Os atos que se referem a medidas de competência privativa do Poder Executivo Municipal deverão ser homologados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelo seguimento, na seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, indicado pelo Dirigente Municipal de educação;
II - 01 (um) representante do suporte pedagógico lotado em estabelecimento público municipal de educação, indicado por seus pares;
III - 02 (dois) representantes dos professores lotados em estabelecimento público municipal de educação (sendo um da zona urbana e outro da zona rural), indicado por seus pares;
IV - 01 (um) representante dos secretários escolares lotado em estabelecimento público municipal de educação, indicado por seus pares;
V - 02 (dois) representantes de pais de aluno de estabelecimento público municipal de educação, indicado por seus pares;
VI - 01 (um) representante do conselho dos direitos da criança e do adolescente, indicado por seus pares;
VII - 01 (um) representante dos demais funcionários escolares (ASG, Porteiro, etc...) lotado em estabelecimento público municipal de educação, indicado por seus pares;
VIII - 01 (um) representante dos diretores das escolas municipais, indicado por seus pares;
IX - 01 (um)representante das escolas privadas (quando houver), indicado por seus pares.
§ 1º.As funções dos membros do CME não serão remuneradas, sendo para tanto consideradas serviços relevantes.
§ 2º. Os conselheiros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º.Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§ 4º.A concessão de afastamento temporário a conselheiro far-se-á pelo período máximo de 90 (noventa) dias, desde que requerido à Presidência do CME, examinado em sessão plenária e aprovado por maioria simples.
§ 5º.O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.
§ 6º.A reunião para a eleição do(a) presidente(a), será presidida pelo membro do conselho de maior idade.
Art. 6º.O termo de posse de membros do conselho será lavrado em livro único e próprio, contendo a assinatura da autoridade que deu a posse e dos conselheiros empossados.
§ 1º.Os conselheiros serão empossados pelo(a) Prefeito(a) ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, após as eleições presidenciais;
§ 2º.No caso de posse de novos conselheiros, durante o mandato do CME, a posse será concedida pelo presidente do CME.
Art. 7º.O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos,permitida uma recondução por igual período.
§ 1º.O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por afastamento definitivo da instituição ou órgão que representa.
§ 2º.Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
Art. 8º. Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição do CME.
Parágrafo único. No caso do presidente não cumprir o disposto no caput deste artigo competirá aoSecretário Municipal de Educação executar a ação.
Art. 9º. Serão assegurados ao Conselho Municipal de Educação as dependências, instalações e equipamentos necessários ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais órgãos públicos municipais.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação poderá contar com apoio técnico e administrativo de servidor efetivo, próprio ou cedido, necessário ao desempenho de suas funções e atribuições.
§ 1º. Serão previstos recursos orçamentários para o atendimento às necessidades físicas, materiais e de pessoal indispensáveis ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º. O Conselho Municipal de Educação, sempre que necessário, poderá recorrer à pessoas ou entidades, internas ou externas, solicitando parecer técnico para dirimir situações específicas.
Art. 11. O regimento do Conselho Municipal de Educação disciplinará a estrutura em plenário e comissões, o processo de eleição do Presidente e Vice-Presidente e suas competências, a periodicidade e a forma de convocação das reuniões, o processo de discussão e votação das matérias, a decisão sobre casos omissos, as características dos atos a serem emitidos, as atribuições do pessoal técnico e administrativo, e demais aspectos necessários ao pleno funcionamento do colegiado.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, após constituído, terá 90 (noventa) dias para elaborar seu Regimento.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação atuará em colaboração com os conselho de educação da União, do Estado e dos demais Municípios, e em articulação com os outros conselhos municipais existentes ou que venham a serem criados.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 208, de 18 de setembro de 2007.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 21 de junho de 2021.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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