ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 043/2026 – GP/PMP

PORTARIA Nº 043/2026 – GP/PMP

 

Dispõe sobre o desligamento de servidora pública municipal em razão do atingimento da idade-limite para permanência no serviço público e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição e pela Lei,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n. 152, de 3 de dezembro de 2015, que estabelecem a idade de 75 (setenta e cinco) anos como limite para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos abrangidos por suas disposições;

 

CONSIDERANDO o regime jurídico estatutário e a necessidade de formalização dos atos relativos ao encerramento dos vínculos funcionais;

 

CONSIDERANDO que a servidora pública municipal MARIA FERNANDES DE MORAIS ANDRADE, matrícula funcional n. 11-1, ocupante do cargo efetivo de Professora Polivalente, completou 75 (setenta e cinco) anos de idade em 6 de junho de 2026, conforme documentação constante do Processo Administrativo n. 006/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação funcional da servidora perante a Administração Pública Municipal;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar o desligamento da servidora pública municipal MARIA FERNANDES DE MORAIS ANDRADE, matrícula funcional n. 11-1, do cargo efetivo de Professora Polivalente, em razão do atingimento da idade-limite de 75 (setenta e cinco) anos, com efeitos funcionais a partir de 31 de outubro de 2026, declarando-se a vacância do cargo.

 

Art. 2º. A servidora fica dispensada do exercício de suas funções a partir da ciência formal do ato administrativo, sem prejuízo dos direitos devidos até a data do desligamento.

 

Art. 3º. Determinar à Secretaria Municipal de Administração que adote as providências necessárias à formalização do desligamento, à atualização dos assentamentos funcionais e à apuração das verbas eventualmente devidas à servidora.

 

Art. 4º. O presente ato tem natureza administrativa e funcional, não constituindo concessão de benefício previdenciário, cuja análise e eventual concessão competem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observado o regime previdenciário ao qual a servidora se encontra vinculada.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de outubro de 2026.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Paraná/RN, 29 de outubro de 2026.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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