ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL NNº 867/2024

Lei Municipal nº 0867/2024 Lagoa Nova/RN, 21 de outubro de 2024.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa Nova/RN para o exercício financeiro de 2025, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025”, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações e autarquias instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e autarquia instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 98.960.198,00 (noventa e oito milhões novecentos e sessenta mil cento e noventa e oito reais).

 

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2025, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, o valor de R$ 9.148.740,00 (nove milhões cento e quarenta e oito mil setecentos e quarenta reais), deixando como Receita Líquida o valor de R$ 89.811.458,00 (oitenta e nove milhões oitocentos e onze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais).

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada em anexo, a esta Lei, tendo sido estimada com o seguinte desdobramento:

 

R E C E I T A – 2025

(Tabela I)

 

 

 

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

VALOR (a)

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

TOTAL

%

(b)

(a - b)

1. RECEITAS CORRENTES

R$ 97.356.100,00

-R$ 9.148.740,00

R$ 88.207.360,00

98,21%

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 5.212.644,00

 

R$ 5.212.644,00

5,80%

1.2. Receita de Contribuições

R$ 403.460,00

 

R$ 403.460,00

0,45%

1.3. Receita Patrimonial

R$ 602.588,00

 

R$ 602.588,00

0,67%

1.6. Receita de Serviços

R$ 0,00

 

R$ 0,00

0,00%

1.7. Transferências Correntes

R$ 90.528.340,00

-R$ 9.148.740,00

R$ 81.379.600,00

90,61%

1.9. Outras Receitas Correntes

R$ 609.068,00

 

R$ 609.068,00

0,68%

2. RECEITAS DE CAPITAL

R$ 1.604.098,00

 

R$ 1.604.098,00

1,79%

2.1. Operações de Crédito

R$ 0,00

 

R$ 0,00

0,00%

2.2. Alienação de Bens

R$ 0,00

 

R$ 0,00

0,00%

2.4. Transferências de Capital

R$ 1.604.098,00

 

R$ 1.604.098,00

1,79%

2.9. Outras Receitas de Capital

R$ 0,00

 

R$ 0,00

0,00%

TOTAL (1 + 2)

R$ 98.960.198,00

-R$ 9.148.740,00

R$ 89.811.458,00

100,00%

 

Parágrafo Único – Durante o exercício financeiro de 2025, a receita poderá ser alterada até o nível de subalínea, que venham a ser criadas ou transferidas pela União, pelo Estado ou por organismos e entidades nacionais ou estrangeira, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ 89.811.458,00 (oitenta e nove milhões oitocentos e onze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais).

 

I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 66.897.329,00 (sessenta e seis milhões oitocentos e noventa e sete mil trezentos e vinte e nove reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 22.914.129,00 (vinte e dois milhões novecentos e quatorze mil cento e vinte e nove reais).

 

Parágrafo Único – A Reserva de Contingência Fiscal importará a quantia de R$ 771.875,00 (setecentos e setenta e um mil oitocentos e setenta e cinto reais), e poderá ser usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° - A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Capítulo, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, o seguinte desdobramento:

 

DESPESA POR FUNÇÕES

(Tabela II)

FUNÇÕES

VALOR R$

%

01 - Legislativa

R$ 3.045.000,00

3,39%

04 - Administração

R$ 7.226.220,00

8,05%

08 - Assistência Social

R$ 3.526.717,00

3,93%

10 - Saúde

R$ 19.253.412,00

21,44%

12 - Educação

R$ 35.473.268,00

39,50%

13 - Cultura

R$ 623.600,00

0,69%

14 - Direito da Cidadania

R$ 171.500,00

0,19%

15 - Urbanismo

R$ 5.963.972,00

6,64%

16 - Habitação

R$ 40.000,00

0,04%

17 - Saneamento

R$ 134.000,00

0,15%

18 - Gestão Ambiental

R$ 793.392,00

0,88%

20 - Agricultura

R$ 3.921.642,00

4,37%

23 - Comercio e Serviços

R$ 1.370.596,00

1,53%

25 - Energia

R$ 998.260,00

1,11%

26 - Transporte

R$ 15.000,00

0,02%

27 - Desporto e Lazer

R$ 2.036.302,00

2,27%

28 - Encargos Especiais

R$ 4.446.702,00

4,95%

99 - Reserva de Contingência

R$ 771.875,00

0,86%

TOTAL DA DESPESA

89.811.458,00

100,00%

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

(Tabela II)

ESPECIFICAÇÕES

VALOR R$

%

I – PODER LEGISLATIVO

R$ 3.045.000,00

3,39%

Câmara Municipal

R$ 3.045.000,00

3,39%

II – PODER EXECUTIVO

R$ 85.994.583,00

95,75%

II.I - Administração Direta

 

 

Gabinete do Prefeito

R$ 1.808.878,00

2,01%

Ouvidoria Geral do Município

R$ 25.460,00

0,03%

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$ 793.392,00

0,88%

Secretaria Municipal de Administração

R$ 4.241.288,00

4,72%

Secretaria Municipal de Finanças

R$ 5.597.296,00

6,23%

Secretaria Municipal de Agricultura

R$ 3.921.642,00

4,37%

Secretaria Municipal de Educação

R$ 35.473.268,00

39,50%

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 3.526.717,00

3,93%

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 19.387.412,00

21,59%

Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana

R$ 7.017.232,00

7,81%

Secretaria Municipal de Turismo e Des. Econômico

R$ 1.370.596,00

1,53%

Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude

R$ 2.831.402,00

3,15%

II.II - Reserva de Contingência

 

 

Reserva de Contingência Fiscal

R$ 771.875,00

0,86%

TOTAL DA DESPESA

89.811.458,00

100,00%

 

Parágrafo Único – A discriminação da despesa desta Lei, desdobradas em despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.

 

Art. 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

(Tabela III)

ESPECIFICAÇÕES

CÓDIGO

VALOR R$

Recursos não Vinculados de Impostos

15000000

R$ 30.316.157,00

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

15001001

R$ 5.279.380,00

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

15001002

R$ 11.007.660,00

Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

15400000

R$ 740.808,00

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

15401070

R$ 21.815.500,00

Transferência do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

15410000

R$ 60.000,00

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

15411070

R$ 50.000,00

Transferência do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

15420000

R$ 692.600,00

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

15421070

R$ 3.651.780,00

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

15430000

R$ 140.500,00

Transferência do Salário Educação

15500000

R$ 1.045.700,00

Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

15510000

R$ 3.200,00

Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

15520000

R$ 402.900,00

Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

15530000

R$ 271.000,00

Outras Transferências de Recursos do FNDE

15690000

R$ 267.500,00

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

15700000

R$ 210.400,00

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

15710000

R$ 361.000,00

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

16000000

R$ 4.986.420,00

Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

16003110

R$ 36.000,00

Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

16003120

R$ 26.000,00

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

16010000

R$ 240.100,00

Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

16013110

R$ 15.000,00

Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

16013120

R$ 15.000,00

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

16040000

R$ 1.619.732,00

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

16050000

R$ 450.000,00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

16210000

R$ 363.000,00

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

16310000

R$ 222.000,00

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

16320000

R$ 42.000,00

Outros Recursos Vinculados à Saúde

16590000

R$ 30.300,00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

16600000

R$ 1.113.861,00

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

16610000

R$ 32.000,00

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

16650000

R$ 20.000,00

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

16690000

R$ 30.000,00

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

17000000

R$ 987.200,00

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

17010000

R$ 142.000,00

Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

17040000

R$ 1.659.000,00

Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

17050000

R$ 153.500,00

Transferência Especial da União

17060000

R$ 395.000,00

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual

17150000

R$ 35.000,00

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura

17160000

R$ 90.000,00

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022

17190000

R$ 20.000,00

Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

17200000

R$ 305.000,00

Outras vinculações de transferências

17490000

R$ 30.000,00

Recurso da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

17500000

R$ 27.500,00

Recurso da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

17510000

R$ 409.760,00

TOTAL

R$ 89.811.458,00

 

TÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

CAPÍTULO I

DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 7° - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

II – Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2024, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, §2° da Constituição Federal;

 

III – A proceder a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite estabelecido no inciso I deste artigo, nos termos do art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.

 

§1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderão ser feitas por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

 

§2º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, do mesmo órgão, não compreenderá o limite previsto no Inciso I, deste artigo, poderão ser aprovados por Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

 

§3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos, não serão computados no limite de que trata o Inciso I deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

§4º - Para efeito de apuração do limite a que se refere o Inciso I, não serão computados os valores de créditos suplementares cuja fonte de recursos seja proveniente do excesso de arrecadação:

 

I – Os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos, outros instrumentos congêneres, de qualquer natureza, e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos;

 

II – De receitas previstas ou não no orçamento, apurado por ocasião da emissão do Relatório a que se refere o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o art. 8º desta Lei.

 

Art. 8° - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

 

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II - que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

 

III - que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

§1º - Considera-se como receita estimada para cada bimestre a que se refere o Caput, o valor correspondente a 1/6 (um sexto) da receita estimada para o exercício.

 

§2º - Para efeito da apuração do excesso de que trata o Caput, relativo ao último bimestre de 2023, a receita correspondente ao mês de dezembro será projetada com base na média aritmética da arrecadação dos meses de outubro e novembro.

 

IV - que tenham como fonte os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, conforme disciplina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§1º - as despesas custeadas com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior deverão ser executadas com a identificação do exercício em que o recurso foi arrecadado, através da fonte de recursos, cujo primeiro nível, com um dígito, identificará o exercício do mesmo, conforme definido no Quadro 1 da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, elaborada pelo Ministério da Economia, que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

§2º - Havendo a necessidade de ajuste no Quadro de Detalhamento da Despesa, fica autorizado a fazê-la por Decreto do Executivo.

 

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 9° - O Poder Executivo fica autorizado à contratação de operações de crédito, em cumprimento ao disposto no art. 32, §1º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução n° 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - Havendo o comprometimento do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, por uma insuficiente realização de receita, o Poder Executivo promoverá redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação, incidindo, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas, pela ordem mencionada:

 

I – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

II - despesas a título de ajuda de custo;

III - Despesas com locação de mão de obra;

IV - Despesas com locação de veículos;

V - Despesas com combustíveis;

VI - Despesas com treinamento;

VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;

VIII - Outras despesas de custeio;

IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

X – Despesas com comissionados;

XI – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

 

§1º - Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações a que se refere o Caput deste artigo, será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.

 

Art. 12 – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

 

Art. 13 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2025, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

 

Parágrafo Único - As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a fim de adaptar a classificação adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda para efeito de consolidação das contas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 14 - Durante a execução orçamentaria, a Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual ou através de créditos adicionais.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas inicialmente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, independente de quais seja a Fonte de Recursos, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I do art. 7.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrários.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
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