ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548/2017 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza doação de terreno do Patrimônio Público Municipal ao Estado do Rio Grande do Norte que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal doar ao Estado do Rio Grande do Norte, terreno de seu patrimônio que abaixo especifica.
Parágrafo Único – O terreno de que trata o caput deste artigo, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localiza-se na Av. Professor Genar Bezerril, nº 213, Loteamento Vila Nova, Centro, Pedro Velho, com uma área total de 2.675,41 m2 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco vírgula quarenta e um metros quadrados), apresentando as seguintes medidas e confrontações:
I. Ao norte: Rua Projetada, medindo 59,91 metros;
II. Ao sul: parte com o imóvel pertencente à ELIZIMARIA PEDROZA DE LIMA MARQUES, medindo 34,84 metros, parte com terreno baldio, medindo 24,53 metros, totalizando 64,81 metros;
III. Ao leste: Avenida Professor Genar Bezerril, medindo 46,56 metros;
IV. Ao oeste: Rua 31 de Março, medindo 43,37 metros.
Art. 2º. A doação de que trata o art. 1º desta lei, será feita mediante condição absoluta de que a área doada seja, exclusivamente, utilizada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte para a construção da Escola Estadual Professora Maria Ocila Bezerril, num prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da efetiva tradição do bem.
Parágrafo Único – O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do Patrimônio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2º da presente Lei, assim como o não cumprimento do prazo mencionado.
Art. 3º – Quanto à incidência de tributos sobre a doação há de ser observado o artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal.
Art. 4º. Revoga-se a Lei nº 430/2009, de 18 de junho de 2009.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 19 de setembro de 2017, 194º da independência e 124º da república, 127º e 126 da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:F5A558A9