ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 946/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das duas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Cultura Viva na Praça, como objetivo de promover atividades culturais, o programa proposto objetiva estimular iniciativas populares de natureza cultural, instituindo assim, espaços para que artísticas da terra divulguem, semanalmente, seu trabalho por meio de suas apresentações.
§ 1º Para efeitos desta lei, o Programa Cultura Viva na Praça deverá funcionar aos Domingos e feriados no horário compreendido das 14h às 21h.
Art.2º - O Programa Cultura Viva na Praça tem por objeto:
I- Promover a interação da cultura Municipal e os seus representantes com a população;
II - Gerar entretenimento através de apresentações culturais com artistas locais;
III - Favorecer o trânsito de pedestres na área, assim como a prática de esporte e lazer para a população;
IV - Promover o desenvolvimento econômico por meio de atividades de captação profissional nas áreas de cultura, e turismo, visando a inclusão social e fomentando a economia da rede local previamente instaladas;
IV - Realizar campanhas publicitárias, objetivando a divulgação do Programa Cultura Viva na Praça;
V-- ---- Preservar a memória histórica, cultural e turística do território;
VI- Assegurar o controle urbano e ordenamento do uso do solo, com ênfase ao combate às poluições sonora, visual e do ar;
VII- Incentivar a visita e permanência de moradores locais, assim como turistas, promovendo assim a cultura, e o turismo;
VIII- Propiciar condições de limpeza urbana, segurança, informação, controle da ordem urbana e sinalização direcionada ao Programa Cultura Viva na Praça.
Art. 3º- Caberá ao Executivo Municipal fechar, temporariamente, trechos de vias públicas no Município de São Miguel, com localização as ruas entorno da praça São Miguel Arcanjo para realização de atividades culturais, de esporte e lazer.
Art. 4º- Poderá o Município firmar parcerias com os estabelecimentos diretamente ou através de associações representativas dos mesmos, bem como com outras entidades da iniciativa privada, visando à promoção do desenvolvimento da atividade e do seu potencial turístico, de forma ambientalmente sustentável.
Art 5º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementar se necessárias.
Art 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 946/2021, de 03 de novembro de 2021
INSTITUI O PROGRAMA CULTURA VIVA NA PRAÇA NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 946/2021, de 03/11/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 03 de novembro de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:F5A83342