ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717/2015

INSTITUI E DISPÕE SOBRE A TARIFA DE FINANCIAMENTO DO TURISMO, EM OBSERVAÇÃO AO PRECEITUADO NO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL.

 

O SENHOR NEY ROCHA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a tarifa para contribuição com financiamento do Fundo Municipal de Turismo nos termos da Lei Municipal nº 435/1998, em observação ao art. 180 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º O Fato Gerador da Tarifa será a participação popular em quaisquer eventos turísticos do calendário oficial ou que tenha como foco o desenvolvimento turístico.

 

Art. 3º O valor da tarifa será de até R$ 10,00 (dez reais).

 

§ 1º A Tarifa só incidirá sobre eventos desenvolvidos prioritariamente pela Secretaria Municipal de Turismo, ou com a participação desta, exceto eventos institucionais.

 

§ 2º – Poderá o Poder Executivo, observando as necessidades do Município, e conforme requisição da Secretaria Municipal de Ação Social, converter o valor da tarifa por doações de cunho social à população de baixa renda.

 

§ 3º - A prestação de contas dos valores arrecadados e gastos no carnaval, serão encaminhados pela Prefeitura de Touros para a Câmara Municipal de Touros.

 

Art. 4º - A Lei 435/98 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 9º - Os recursos financeiros do fundo constituir-se-ão basicamente de:

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VII – Tarifas sobre a participação popular em eventos realizados pela Secretaria Municipal de Turismo, como forma de fomentar o turismo.”

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Touros/RN, 03 de fevereiro de 2015.

 

NEY ROCHA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida do Nascimento
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