ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a Transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências”.
JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito do Munícipio de Monte das Gameleiras, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, previstas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de Técnico em Enfermagem.
§1º. Ficam assim previstas as atribuições mínimas previstas para o Técnico em Enfermagem em face da transformação mencionada no caput deste artigo:
-Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas; prestar assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro; desempenhar tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental, o qual passa ao cirurgião; organizar ambiente de trabalho, dar continuidade aos plantões. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizar registros e elaborar relatórios técnicos. Desempenhar atividades e realizar ações para promoção da saúde da família. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
§2º. Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de enfermagem.
§3º. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, que:
a) apresente requerimento especifico para fins de enquadramento no cargo de Técnico de Enfermagem;
b) possua habilitação específica para o cargo de Técnico de Enfermagem, com diploma e/ou certificado expedido por instituição devidamente reconhecida;
c) tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem no estado do Rio Grande do Norte– COREN/RN.
§4º. O servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem que não preencha os requisitos previstos nos §2º desta Cláusula continuará em seu respectivo cargo até que consiga cumprir os requisitos exigidos, momento a partir do qual o cargo estará definitivamente extinto.
§5º. A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Auxiliar de Enfermagem da Administração Pública Municipal deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.
Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no §2º do artigo 1º desta Lei, será realizado de forma gradual, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 3º. Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.
Art. 4º. Em relação à remuneração, os Auxiliares de Enfermagem enquadrados, passarão a receber valor salarial base tendo como referência o valor atualmente pago ao Técnico de Enfermagem contratado na modalidade temporária em razão de excepcional interesse público, diante de previsão em legislação municipal.
Art. 5º. Fica garantido ao servidor enquadrado o tempo de serviço efetivamente prestado pelo servidor ocupante do cargo extinto.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras-RN, 20 de setembro de 2023.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:F5B10A3E