ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 385/2023 RIACHO DE SANTA, 30 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº. 385/2023 Riacho de Santa, 30 de outubro de 2023.

 

Institui e Regulamenta a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Riacho de Santana/RN.

 

O Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Riacho de Santana/RN, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com a finalidade de auxiliar na identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para garantir atenção integral e acessibilidade aos serviços públicos do município.

Art. 2° - Nos termos da Lei Federal nº. 13.977/2020, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para inclusão em todos os direitos e prerrogativas garantidas pela Lei Federal nº. 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Parágrafo Único: Fica garantido atendimento prioritário para a pessoa autista, devidamente identificada pela CIPTEA, em todos os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei Federal nº. 10.048/2000, conforme estabelecido pelo art. 1º, § 3º da Lei Federal nº. 12.764/2012, podendo valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

 

Art. 3º - É competente o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, para:

I – Expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a ser emitida por intermédio do Centro de Referências de Assistência Social (CRAS), devidamente numerada, de modo a possibilitar a identificação e a garantia de direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Riacho de Santana/RN;

II – Administrar a política de emissão e distribuição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);

III – Adequar seu funcionamento de serviços à expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

Art. 4° - A CIPTEA será expedida sem custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I- Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número do telefone identificado;

II- Fotografia no formato 3x4 e assinatura ou impressão digital do identificado;

III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; e

IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

§ 1º. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo território municipal.

§ 2º. O relatório médico exigido no caput possui validade por prazo indeterminado e poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos em lei.

§3º. Em caso de perda ou extravio da CMIA, poderá ser emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.

Art. 5° - Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 30 de outubro de 2023.

 

DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito do Municipal


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:F5B1612E