ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 045/2026/PMP/GP
PORTARIA Nº 045/2026/PMP/GP
21 DE JULHO DE 2026.
Nomeia o suplente do Conselho Tutelar para assumir a titularidade no Conselho Tutelar durante o período de afastamento temporário por concessão de férias de membro titular, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, no uso das atribuições constitucionais e legais, e,
CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar SUZANA DE ALMEIDA SILVA, entrou no gozo de férias e por isto se afastou temporariamente da titularidade do cargo de Conselheira Tutelar;
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar, órgão essencial para a proteção e a fiscalização de direitos e garantias da criança e do adolescente, nos termos do artigo 131 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do artigo 11 da Lei Municipal nº 146/2005;
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar deve funcionar regularmente com 05 (cinco) membros, nos termos do artigo 132 da Lei Federal nº 8.069/1990, e do artigo 11 da Lei Municipal nº 146/2005;
CONSIDERANDO que devem prevalecer sempre o interesse público e o interesse coletivo, em sobreposição ao interesse particular;
CONSIDERANDO que a legalidade e a eficiência administrativa são princípios básicos da Administração Pública, tal como previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 62 e 69, incisos I, II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Paraú,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado a senhora ANTONIA ROSINEIDE PEIXOTO DE MEDEIROS, CPF (MF) nº 942.556.444-20, RG nº 001.418.738, primeiro suplente do Conselho Tutelar do Município de Paraú, para assumir a titularidade do cargo de Conselheiro Tutelar, com todas as vantagens e responsabilidades do cargo, até o dia 11 de agosto de 2026. Quando terá fim o afastamento temporário de SUZANA DE ALMEIDA SILVA, em razão de gozo férias, ocasião em que está retomará a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar.
PARAGRAFO ÚNICO – Os efeitos pecuniários retroagirão ao dia 13 de julho de 2026.
Art. 2º. Apresentados os documentos legalmente exigidos, lavre-se o respectivo Termo de Posse.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de julho de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:F5B1820E