ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº. 465/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a proceder com a doação de terrenos públicos para fins de construção de unidade habitacional voltada à população em situação de vulnerabilidade social e para fins de desenvolvimento econômico, na forma estabelecida pela presente Lei.
Parágrafo único. Por ocasião da doação será lavrado um termo de doação contendo os requisitos e condições previstas nesta Lei.
Art. 2º O beneficiário do terreno doado terá que realizar a construção do imóvel residencial, exclusivamente para fins habitacionais, no prazo máximo de até 02 (dois) anos após assinatura do termo de doação.
Parágrafo único. Não havendo a construção do imóvel residencial no prazo constante no caput do presente artigo, o bem será revertido ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização ao beneficiário, inclusive as decorrentes benfeitorias já efetivadas.
Art. 3º O terreno doado permanecerá como propriedade do Município de Riacho da Cruz/RN, pelo período de 10 (dez) anos e decorrido esse prazo será efetivada a transferência da titularidade do imóvel, cabendo ao beneficiário arcar com o pagamento das custas cartoriais.
Art. 4º Durante o prazo estabelecido nos artigos 2º e 3º, ficará o beneficiário na posse do bem não podendo alienar, locar, ceder, repassar, ou realizar qualquer tipo de atividade que desvirtue a finalidade social do bem, sob pena da perda da posse do imóvel que será revertido ao patrimônio público, não tendo o beneficiário o direito a qualquer tipo de indenização.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade do beneficiário os pagamentos de impostos e taxas do âmbito do Município de Riacho da Cruz/RN.
Art. 5º Serão contemplados com a doação de terrenos e imóveis residenciais para fins de moradia os cidadãos e suas respectivas famílias que preencham as seguintes condições:
I – residência no Município há pelo menos dois anos, bem como domicílio eleitoral;
II – renda familiar per capta de até um salário mínimo nacional;
III – não tenham sido beneficiário com doação de terrenos ou programa habitacional de interesse social, no âmbito do Município de Riacho da Cruz/RN, nos últimos 10 (dez) anos da última doação;
V – a família manter cadastro atualizado no CADUNICO.
Parágrafo único. A habilitação dos beneficiários dar-se-á na forma desta Lei e respectivos regulamentos que vierem a ser editados pelo Poder Executivo Municipal, ressalvadas as hipóteses de Concessão ou Permissão de Uso Especial para Fins de Moradia, de acordo com regulamento específico.
Art. 6º As pessoas a serem contempladas com doação de terrenos, que preencherem as exigências do art. 5º desta Lei deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I – prova de identificação, através de carteira de identidade, de motorista ou CTPS;
II – comprovantes de renda mensal do grupo familiar;
III – prova de residência no Município; e
IV – prova de não possuir outro imóvel em seu nome, mediante certidão do Registro de Imóveis.
V – inscrição do grupo familiar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, de que trata o Decreto Federal no 6.135, de 26 de junho de 2007.
Art. 7º Será priorizado o atendimento à famílias em situação de vulnerabilidade social, inclusas em cadastros de beneficiários do Município que:
I – encontrarem-se em situação de vulnerabilidade social, de acordo com estudo elaborado pela Secretaria de Assistência Social
II – que tenham em sua composição:
a) gestantes e/ou nutrizes;
b) crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos;
c) pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
d) pessoas com deficiência, assim entendida como toda a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
III – sejam moradores ou ocupantes de áreas de risco e de outras sub-habitações, ou estejam ocupando áreas públicas ou de interesse público, não regularizadas, no território do Município;
Parágrafo único. A conjugação desses fatores expressará a necessidade socioeconômica do inscrito selecionado, que servirá como critério de preferência e, se for o caso, desempate, na ordem de classificação dos beneficiários.
Art. 9º Fica o Município autorizado a doar terreno para fins de empreendimento comercial ou industrial, que venha fomentar a economia do Município e a geração de emprego e renda, de acordo com critérios a serem estabelecidos por Decreto.
Parágrafo único. Por ocasião da doação será lavrado um termo de doação contendo os requisitos e condições previstas no Decreto Municipal que faz menção o caput do presente artigo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz/RN 17 de dezembro de 2021
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito
Publicado por:
Caroline Melo de Paiva Rego
Código Identificador:F5BC636A