ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI MUNICIPAL Nº 379/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno na Zona Urbana para a COOPERATIVA DOS OVINOSCAPRINOCULTORES DE PEDRA PRETA, CNPJ n. 11.745.865/0001-01, pessoa jurídica de direito privado, devendo o imóvel ser utilizado exclusivamente para fins públicos, sob pena de reversão.
Parágrafo Único – O terreno objeto de doação a que se refere o “caput” deste artigo, tem uma área total de 1.800 m² (hum mil e oitocentos metros quadrados), localizado na Rua Projetada, S/N, Centro, Pedra Preta, RN, com os seguintes limites: ao Norte com a linha férrea medindo 60 (sessenta) metros; ao Sul com área pertencente ao Município, onde funciona o campo de futebol, medindo 60 (sessenta) metros; ao Leste com terreno pertencente ao Município de Pedra Preta, medindo 30 (trinta) metros; ao Oeste com o Parque de Vaquejada José Neto Salviano, medindo 30 (trinta) metros.
Art. 2º - O croqui do imóvel doado por esta Lei seguirá no Anexo Único, sendo este parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Pedra Preta/RN, 10 de julho de 2017.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
Código Identificador:F5E867DD