ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 375 DE 2022

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Lagoa d´Anta/RN, e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a lei proposta pela Mesa da Câmara Municipal de Lagoa d´Anta/RN, que no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base nos artigos 6º, II, 65 e 114, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa d´Anta/RN; assim como as regras dos artigos 27, § 3º, 48, X; 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal, que permitem ao Poder Legislativo dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação da respectiva remuneração, e; considerando a necessidade de normatizar os cargos e funções da administração interna da Câmara Municipal e implementar a organização administrativa no âmbito do Poder Legislativo municipal, RESOLVE:

 

Artigo 1°- O Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa d´Anta/RN passa a ser composto de Cargos de Confiança do Legislativo- CCL, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal e Cargos Efetivos do Legislativo- CEL, que são criados por essa Lei, cuja investidura destes depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo na forma prevista nesta Lei, conforme disposto no inciso Il, do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Artigo 2°- O Regime de trabalho dos cargos gerados pela presente Lei será o estatutário, conforme o artigo 46, da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal n° 143/1999, que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos civil do Município de Lagoa d´Anta, a que eles se enquadrarão, devendo seguir o sistema previdenciário geral instituído pela Previdência Social da União.

§ 1º - Os cargos de Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Assessor da Presidência e da Mesa, Tesoureiro, Assessor para Assuntos Institucionais e Assessor Legislativo poderão ter o seu horário de trabalho regulamentado pela Presidência da Casa, conforme a necessidade da Câmara Municipal, inclusive com a dispensa do controle de jornada.

§ 2° - A Assessoria Jurídica e a Assessoria Contábil poderão ser contratadas via pessoa jurídica, através das regras constantes da Lei de Licitações em vigor, de modo a substituir as nomeações para os cargos em contratações.

 

§ 3° - A Assessoria Jurídica, caso seja contratada uma pessoa jurídica, deverá ter em seu quadro societário um Advogado registrado na Ordem dos Advogados do Brasil que tenha conhecimento na área do direito público.

§ 4° - A Assessoria Jurídica, caso seja contratada uma pessoa jurídica, deverá ter em seu quadro societário um Bacharel em Ciências Contábeis com registro no órgão de classe competente e que tenha conhecimento na área de contabilidade do setor público.

 

Artigo 3°- Os cargos criados por esta Lei estarão diretamente ligados e à disposição do Gabinete da Presidência desta Câmara Municipal.

 

Artigo 4º - Ficam criados os seguintes cargos de Confiança do Legislativo – CCL, para atender aos órgãos dispostos nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei:

I - Assessor Jurídico; lI - Assessor Contábil; III - Controlador;

IV - Assessor da Presidência e da Mesa; V - Tesoureiro;

VI - Assessor para Assuntos Institucionais; VII - Assessor Legislativo.

§ 1°- As siglas, os quantitativos de vagas e os vencimentos das funções criadas são as constantes do Anexo I da presente Lei.

§ 2°- As atribuições, habilidades e os quantitativos das funções criadas, e remuneração são as constantes no Anexo II, da presente Lei.

§ 3°- As cargas horárias dos cargos ora criados são as constantes do Anexo I da presente Lei, podendo o horário de trabalho ser regulamentado pela Presidência da Casa, conforme a necessidade da Câmara Municipal, inclusive com a dispensa do controle de jornada.

 

Artigo 5° - Ficam criados os seguintes Cargos Efetivos do Legislativo- CEL integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa d´Anta/RN, conforme está previsto no Código Brasileiro de Ocupações – CBO:

I - Agente Legislativo - Auxiliar de Serviços Gerais- ASG E COPEIRO; II - Agente Legislativo – VIGIA E PORTEIRO;

III - Agente Legislativo - OPERADOR DE ÁUDIO;

IV - Assistente do Legislativo - ATIVIDADE BUROCRÁTICA RELACIONADA À RECEPÇÃO, SECRETARIA, TELEFONE E PROTOCOLO.

 

§ 1° - As quantidades e vencimentos dos cargos ora criados são os dispostos no Anexo III da presente Lei.

§ 2°- As cargas horárias e as atribuições dos cargos ora criados são as constantes do Anexo IV da presente Lei, podendo o horário de trabalho ser regulamentado pela Presidência da Casa.

 

Artigo 6°- Após a aprovação da presente Lei e enquanto não for realizado concurso público ou finalizada a etapa do concurso público pelo Poder Legislativo Municipal de Lagoa d´Anta/RN, fica desde já autorizada a Presidência da Câmara Municipal de Lagoa d´Anta/RN realizar a contratação ou a nomeação temporária de pessoal habilitado, de livre nomeação e exoneração, para suprir os cargos previstos no artigo 5º desta Lei.

 

Artigo 7°- As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária estipulada para gastos com pessoal da Câmara Municipal.

 

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário e qualquer outra Resolução ou Lei correlata que trate sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lagoa d´Anta/RN.

 

Artigo 9°- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'Anta/RN, 28 dezembro de 2022.

 

JOAO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA/RN

 

SIGLA

FUNÇÃO

REQUISITO

VENCIMENTOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

CCL-1

Assessor Jurídico

Bacharelado em Direito com conhecimento na área de direito público e

registro na OAB.

R$ 4.600,00

20h

01

CCL-2

Assessor Contábil

Bacharelado em Ciências Contábeis com registro no órgão de classe-CRC.

R$ 4.600,00

20h

01

CCL-3

Controlador

Bacharelado em Direito e/ou Ciências Contábeis e/ou Administração e/ou Economia e/ou serviço

social.

R$ 2.600,00

20h

01

CCL-4

Assessor da presidência e da Mesa

Formação em ensino médio

R$ 2.600,00

20h

01

CCL-5

Tesoureiro

Formação em ensino médio

R$ 2.600,00

20h

01

CCL-6

Assessor para assuntos institucionais

Formação em ensino médio

R$ 2.600,00

20h

08

CCL-7

Assessor Legislativo

Ensino Superior

R$ 2.800,00

20h

01

*Os cargos acima poderão ter suas jornadas de trabalho alteradas e regulamentadas pela Presidência da Câmara, conforme necessidade da Câmara Municipal, podendo ser dispensado o controle de jornada, conforme as previsões no parágrafo 1º, do Artigo 2º, e parágrafo 3º, artigo 4º desta Lei.

 

ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA/RN

 

SIGLA

FUNÇÃO

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

CCL-1

ASSESSOR JURÍDICO

Prestar assessoramento jurídico, escrito e verbal à Presidência e aos demais Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa d´Anta/RN; Representar a Câmara em Juízo ou fora dela, por delegação da Presidência; Exercer a Advocacia junto ao Poder Judiciário, Tribunais Superiores e em demandas que tenha a Câmara Municipal como interessada; Assessorar a Presidência em relação a análise das proposições, sugestões e requerimentos a ela apresentados; Analisar os aspectos jurídicos das matérias dirigidas pelo Presidente da Câmara no exercício de suas atribuições regimentais, das matérias em discussão em Plenário ou nas Comissões; Responder e dar parecer sobre as consultas realizadas pelos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, Tribuna de Contas ou outros órgãos municipais, estaduais ou federais. Assessorar na elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Câmara e dirimir dúvidas em relação a aspectos jurídicos e legais e executar outras tarefas afins.

Formação no curso de

Direito e inscrição na OAB/RN. No

caso de contração de pessoa jurídica deve constar em seu quadro societário um Advogado registrado na Ordem dos Advogados do Brasil que tenha conheciment o na área do direito público.

CCL-2

ASSESSOR CONTÁBIL

Coordenar as atividades relativas à contabilidade e tesouraria da Câmara Municipal de Lagoa d´Anta/RN; Supervisionar as atividades relativas ao controle de pessoal, bens patrimoniais e almoxarifado; Requisitar e controlar o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara, bem como controlar as suas aplicações financeiras; Elaborar anualmente o orçamento, bem como controlar a execução orçamentária da Câmara; Acompanhar o desenvolvimento do orçamento municipal; Auxiliar a Presidência juntamente com o Assessor Jurídico, no procedimento de compras e serviços em geral; Elaborar folha de pagamento dos funcionários e vereadores, incluindo férias e rescisões de contrato de trabalho. Elaborar anualmente a Declaração de Imposto de Renda da Câmara.

Elaborar a Relação anual de Informações Sociais -

RAIS e comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto derenda; Assinar juntamente com o Presidente da Câmara, os balancetes, balanços e demais documentos contábeis; Providenciarapublicaçãodeextratosdecontratos da Câmara no Diário oficial e comunicar ao Tribunal de Contas do Estado as informações contábeis exigidas em Lei. Despachar com o Presidente da Câmara toda a documentação de Assistência Contábil/financeira e de pessoal. Atender as exigências legais emanadas pelo TCE; Executar as demais atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara.

Curso Superior de Contabilidad e e inscrição no CRC, podendo ser contratada pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário um Contabilista com registro no CRC.

CCL-3

CONTROLAD OR

Assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários, financeiros e operacional do Poder Legislativo. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Promover o cumprimento de normas legais e técnicas. Realizar o controle dos limites fiscais e constitucionais aplicados a gestão das finanças do Poder Legislativo. Proceder a avaliação da eficiência e economicidade do sistema de controle interno do Poder Legislativo municipal. Promover auditorias internas periódicas, levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis. Revisar a adequação da estrutura administrativa do Poder Legislativo com vista a racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais. Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa totalcompessoalaolimitelegaldosartigos22e23 da Lei Complementar Federal 101/2000. Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como das direitos e haveres do Poder Legislativo municipal. Examinar as fases de execução de despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade. Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração da Câmara Municipal.

Formação no Curso Superior de Ciências Contábeis e/ou Direito e/ou Administração e/ou Economia, e ou Serviço Social.

 

CCL-4

ASSESSOR DA PRESIDÊNCI A E DA MESA

Dar assistência direta e imediata ao Presidente na sua representação política e social, bem como no seu relacionamento com autoridades e com a Câmara Municipal. Receber, classificar, encaminhar, examinar e prepara o expediente do Presidente, fazer publicar na impressa oficial os atos por ele assinados e acompanhar a execução das ordens por ele emitidas. Solicitar, sempre que necessário, aos órgãos da Administração Municipal providências que digam respeito ao desempenho das funções legislativa; coordenar a elaboração da mensagem anual do Presidente aos seus Pares. Organizar e dirigir o cerimonial público. Analisar propostas de atos normativos, apresentados por auxiliares do Presidente. Elaborar atos administrativos. Controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder Executivo sobre solicitações da Câmara Municipal e o atendimento de pedidos de informações dos vereadores do Município. Assessorar o Presidente no trato de matérias e na adoção de medidas relacionadas com o seu expediente, promovendo, inclusive, pesquisas, necessárias às suas decisões; Enviar à Prefeitura Municipal às cópias dos Projetos de Leis aprovados; Coordenar as atividades de documentação, publicação e arquivamento dos atos oficiais.

Ensino médio

CCL-5

TESOUREIR O

Emitir cheques assinando conjuntamente com o Presidente da Câmara; Abrir contas e realizar operações bancárias em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal; Acompanhar a movimentação financeira e contábil da Câmara Municipal; Acompanhar a movimentação orçamentária da Câmara Municipal; Realizar permanentemente o monitoramento de fundos nas contas da Câmara Municipal; Monitorar os pagamentos das folhas dos servidores da Câmara; Acompanhar o repasse mensal dos recursos oriundos dos Poder Executivo para o Poder Legislativo; Acompanhar convênios e

recursos advindos de outras fontes; exercer outras atividades correlatas.

Ensino Médio

CCL-6

ASSESSOR DE

Dar assistência direta e imediata a todos os

Ensino Médio

 

 

ASSUNTOS INSTITUCIO NAIS

vereadores junto a sua representação política e social. Receber, classificar, encaminhar, examinar e preparar os expedientes necessários de comunicação burocrática entre a casa legislativas e outros órgãos e poderes

constituídos no âmbito Municipal, Estadual ou Federal

 

CCL-7

ASSESSOR LEGISLATIV O

Acompanhar os andamentos de projetos e reuniões, assistindo os parlamentares na produção dos projetos de lei e auxiliando os vereadores na produção legislativa e de textos em geral relacionados ao exercício parlamentar.

Superior Completo

 

ANEXO III

CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA/RN

 

SIGLA

CARGO

VAGAS

VENCIMENTOS

CARGA HORÁRIA

CEL-1

AGENTE LEGISLATIVO – AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS E

COPEIRO

01

R$ 1.350,00

20H

CEL-2

AGENTE LEGISLATIVO – VIGIA E PORTEIRO

01

R$ 1.350,00

20H

CEL-3

AGENTE LEGISLATIVO – OPERADOR DE ÁUDIO

01

R$ 1.350,00

20H

CEL-4

ASSISTENTE DO LEGISLATIVO – RECEPCIONISTA E SECRETÁRIA

01

R$ 2.600,00

20H

 

ANEXO IV

CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA/RN

 

SIGLA

CARGO

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

CEL-1

AGENTE LEGISLATIVO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG) E COPEIRO

Manter todos os ambientes da Câmara Municipal limpos e higienizados; Solicitar ao Chefe Imediato o material necessário para a execução da limpeza e higienização; Manter os banheiros da Câmara municipal limpos e higienizados; Organizar a limpeza de tapetes, cortinas passarelas, capachos e cestos de lixos; Organizar e manter limpas toalhas; lenços e cobertores de mesas; organizar a coleta de lixo da Câmara; Manter limpas e higienizadas as bandeiras, brasões e mobiliário da Câmara; Desenvolver outras atividades correlatas. Manter em condições limpas e absolutamente higienizadas os móveis e materiais da copa, tais como mesas, cadeiras, armários, geladeira, frezeres, fogões, copos, xícaras, pires, talheres, bebedouros, pratos, bandejas e similares; Manter o controle de entrada e saída da copa; Solicitar todo e qualquer pedido através de memorando ao chefe do Gabinete da Presidência; organizar a coleta de lixo da copa; providenciar e servir cafés, chás, sucos e água à presidência e demais setores da casa; Executar

outras tarefas correlatas.

Ensino fundamental

CEL-2

 

AGENTE LEGISLATIVO

- VIGIA E PORTEIRO

 

Realizar a vigilância da Câmara Municipal; dos bens e patrimônio da Câmara Municipal; Manter fechadas as portas da Câmara Municipal quando a mesma não estiver funcionando; Informar a Presidência da Câmara sobre situações anômalas que vierem a acontecer; Não permitir a saída de quaisquer bens sem a prévia autorização da Presidência da Câmara; Executar outras tarefas correlatas. Controlar a entrada e saída de pessoas no prédio da Câmara Municipal. Recepcionar e realizar o atendimento do público em geral que procura a Câmara Municipal. Mater a ordem no prédio da Câmara Municipal. Cumprir as ordens da Presidência da Câmara Municipal para retirar do prédio da Câmara Municipal as pessoas que não se comportam com urbanidade ou estejam realizando

atos que ferem o decoro e os bons costumes. Observar e cumprir as regras internas de segurança e afastar as pessoas que não se portarem dentro das regras do decoro e que não obedeçam as regras do Regimento Interno da Câmara. Executar outras tarefas correlatas.

Ensino fundamental

 

CEL-3

AGENTE LEGISLATIVO OPERADOR DE ÁUDIO

Manter os serviços de manutenção dos equipamentos de áudio e vídeo do prédio da Câmara Municipal; Manter permanentemente o levantamento das condições dos equipamentos de áudio e vídeo da Câmara Municipal para garantir a utilização e o bom funcionamento; Manter em boas condições os equipamentos a serem utilizados nas sessões; Está sempre a postos e conectado por ocasião da realização das sessões com a Presidência e demais auxiliares da Câmara Municipal. Realizar as gravações das sessões, de modo a garantir som de qualidade para os presentes na sessão; Salvar e arquivar as sessões realizadas; Executar os hinos, a

sonoplastia e executar as demais tarefas correlatas.

Ensino Fundamental

CEL-4

ASSISTENTE DO LEGISLATIVO – ATIVIDADE BUROCRÁTICA RELACIONADA À RECEPÇÃO, SECRETARIA, TELEFONE E PROTOCOLO

Efetuar a recepção de documentos destinados a Câmara, a Presidência da Câmara e demais Vereadores; Organizar o material de expediente da Câmara Municipal de acordo com as regras traçadas pela Presidência da Câmara Municipal. Manter organizado e atualizado os arquivos, pastas e documentação da Câmara. Realizar o atendimento telefônico e eletrônico da Presidência da Câmara Municipal. Receber e enviar documentos relacionados a Câmara Municipal. Auxiliar a Presidência da Câmara Municipal nos eventos, solenidades e sessões que tenham o interesse da Câmara Municipal. Auxiliar os vereadores nas sessões e nas comissões e executar outras tarefas

correlatas

Ensino Médio


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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