ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 669/2026-REAJUSTA O PISO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO

Lei Municipal Nº 669/2026.

 

“Concede o Reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Coronel Ezequiel/RN”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU, nos termos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel Ezequiel/RN, autorizado a reajustar no exercício de 2026, em mais 6,0% (Seis por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.

 

Art. 2º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 6,0% (Seis por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2026.

 

Coronel Ezequiel/RN, 14 de abril de 2026.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alexsandro da Silva
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