ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 669/2026-REAJUSTA O PISO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO
“Concede o Reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Coronel Ezequiel/RN”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU, nos termos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel Ezequiel/RN, autorizado a reajustar no exercício de 2026, em mais 6,0% (Seis por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 6,0% (Seis por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2026.
Coronel Ezequiel/RN, 14 de abril de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:F5FD14A6