ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
DECRETO Nº 068/2026
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO EM ORDEM CRONOLÓGICA DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS REGIDOS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993, Nº 14.133/2021 E Nº 4.320/1964, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
OPREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer critérios para pagamentos de obrigações contratuais,
CONSIDERANDOa necessidade de atender o estabelecido no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o art. 141 da Lei nº 14.133/2021 e com o artigo 62 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e,
CONSIDERANDOo teor da Resolução nº 032/2016 de 01 de novembro de 2016/TCE-RN e alterações posteriores.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Este Decreto estabelece os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e nº 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito da Administração Pública Municipal, inclusive Poderes e Órgãos, Fundos Especiais, Autarquias, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Várzea/RN.
Art. 2º- São adotadas as seguintes definições para fins de aplicação das disposições desse Decreto:
I - Unidade Gestora: a unidade orçamentária ou administrativa investida de poder para gerir créditos orçamentários e/ou recursos financeiros.
II - Obrigação de natureza contratual e onerosa: toda e qualquer obrigação financeira assumida pela Administração Pública junto a fornecedor, locatário, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras;
III - Recursos Vinculados: os recursos provenientes de contratos de empréstimo ou de financiamento, de convênios, de emissão de títulos ou de qualquer outra forma de obtenção de recursos que exija aplicação vinculada à finalidade específica;
IV - Recursos Ordinários: os recursos oriundos de receita própria, de transferências ou de outros meios para os quais não se ache vinculada especificamente sua aplicação;
V - Credor: todo fornecedor, locatário, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras cujo adimplemento de obrigação contratual mantida com a Administração Pública seja objeto de certificação por parte desta;
VI - Adimplemento: é condição que o credor atinge após a administração constatar a regularidade da origem, o objeto e a importância que deve ser paga bem como a identificação deste, representado pelo ato administrativo da liquidação.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS DESPESAS
Art. 3º- A ordem cronológica das despesas será disposta separadamente por:
I - Unidade Gestora;
II - Fonte de Recursos;
III - Categorias de contratos;
IV - Prazos de Pagamentos; e
V - Valores das despesas.
§ 1º- As categorias de contratos a que se refere o art. 3º, inciso III, serão as seguintes:
I - Fornecimento de bens;
II - Locações;
III - Prestação de serviços; e
IV - Realização de obras.
§ 2º- Cada unidade gestora manterá listas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e organizadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos.
§ 3º- Para efeito do acompanhamento da ordem cronológica de pagamentos, os recursos relacionados serão considerados vinculados ou ordinários.
§ 4º- Os credores de obrigações de baixo valor serão ordenados separadamente, por fonte diferenciada de recursos, em lista classificatória especial de pequenos credores.
§ 5º- Considera-se de pequeno valor as despesas com prestação de serviços e aquisições de materiais, no limite estabelecido nos termos do inciso II do artigo 24 e do § 3º do artigo 5º, ambos da Lei nº 8.666, de 1993 ou no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
§ 6º- Os contratos de obras e serviços de engenharia são regidos pelo disposto no § 1º. deste artigo.
CAPÍTULO III
DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 4º- A liquidação da despesa consistirá na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito, tais como: o contrato, a nota de empenho, a Nota Fiscal ou fatura, o comprovante da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço, objetivando apurar:
I - A origem e o objeto do que se deve pagar;
II - A importância exata a pagar;
III - A regularidade fiscal do contratante junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais;
IV - A regularidade trabalhista e previdenciária do contratante decorrentes dos contratos celebrados nos moldes da Lei nº 8.666, de 1993; e
V - A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Art. 5º- O estabelecimento do procedimento de liquidação da despesa iniciar-se-á a partir do protocolamento por parte do credor da solicitação de cobrança, efetuado junto ao setor de compras, pelo fornecedor, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras nas respectivas Unidades Gestoras.
§ 1º- A Nota Fiscal deverá possuir o atesto do Fiscal de Contrato, o qual procederá a conferência das mercadorias entregues no que diz respeito a quantidade, unidade, peso, marca, embalagem, validade e demais especificações constantes na nota fiscal.
§ 2º- Devidamente protocolada a solicitação de cobrança, deverá ser encaminhada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, pelo Setor de Compras ao Setor de gestão orçamentário-financeira para que este proceda ao registro contábil da fase da despesa “em liquidação”' no respectivo sistema orçamentário, financeiro e contábil do Município.
§ 3º- Após o registro contábil da fase da despesa “em liquidação”, o Setor de Gestão Orçamentário-financeira do Município encaminhará a correspondente documentação aos responsáveis pelos atos que compõem a fase da liquidação, a saber:
I - Gestor do contrato – para proceder a conferência da regularidade das condições e especificidade dos bens e/ou serviços prestados pelo fornecedor em conformidade com as condições da contratação e consequente emissão do Termo de Recebimento definitivo do objeto;
II - O Coordenador do Almoxarifado/Patrimônio que deverá proceder os registros dos bens duráveis, quando for o caso, para os quais emitirá guias de tombamento;
§ 4º- Se durante a liquidação for identificado erro ou falha documental sanável, salvo em caso de má-fé, o credor terá até 05 (cinco) dias úteis para sanar as pendências. Após este prazo, a obrigação de pagamento terá sua exigibilidade suspensa e será excluída da respectiva ordem cronológica.
§ 5º- No caso de interrupção da ordem cronológica, citada no § 3º, o crédito suspenso será novamente inscrito na ordem cronológica após ter sido corrigido o erro ou falha motivadora da suspensão da exigibilidade.
§ 6º- O fornecedor será reposicionado na lista classificatória a partir da regularização das falhas e/ou, caso seja necessário, da emissão de novo documento fiscal, momento em que será reiniciada a contagem dos prazos de liquidação e pagamento oponíveis à unidade administrativa contratante.
§ 7º- No caso de inadimplência do contratado junto a ente público, observada durante o procedimento de liquidação, caso o contratado não apresente sua regularidade fiscal dentro do prazo estipulado no § 3º, o valor inadimplido será retido do montante a ser pago ao contratado.
Art. 6º- A tramitação entre o protocolamento e a liquidação regular das despesas deverão ocorrer no prazo máximo de:
I - Até o 30º dia subsequente à apresentação dos documentos para despesas provenientes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite previsto no parágrafo 4º do art. 3º deste decreto; e,
II - Em 45 dias corridos contados da apresentação dos documentos, para os demais casos.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO DAS DESPESAS
Art. 7º- As obrigações de pagamentos decorrentes de contratos celebrados com a Administração Pública Municipal terão como marco inicial a apresentação do documento de cobrança (Nota Fiscal ou Fatura), devidamente acompanhada da apresentação dos documentos comprobatórios da manutenção dos requisitos exigidos no contrato.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o "caput" deve ocorrer:
I - Até o 5º dia útil subsequente após a liquidação para as despesas provenientes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite previsto no parágrafo quarto do artigo 3º deste decreto;
II - Em 30 dias corridos contados da liquidação, para os demais casos.
Art. 8º- Havendo recursos disponíveis para solver obrigação de natureza contratual e onerosa que esteja na ordem de classificação é vedado o pagamento parcial de crédito.
§ 1º- O pagamento parcial será permitido se houver indisponibilidade financeira para o pagamento integral, hipótese em que o saldo a pagar permanecerá na mesma ordem de classificação.
§ 2º- Poderá ser justificada ainda a não efetivação do pagamento nos prazos previstos no Parágrafo Único, do art. 7º, nos casos em que as datas de quitação coincidirem com o período de substituição de titulares da conta bancaria da fonte pagadora afetada, até que a instituição bancaria libere a movimentação através desses.
§ 3º- O fornecedor que, por razões particulares, não dispor de conta bancaria para recepcionar o pagamento através de transferência eletrônica, prevista na legislação para os casos de quitação com recursos federais, este será automaticamente suspenso da classificação da ordem cronológica até que seja sanada essa condição.
Art. 9º- A quebra da ordem cronológica de pagamentos somente ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
§ 1º- As situações previstas nos incisos acima devem ser feitas mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente.
§ 2º- Os atos de que trata o § 1º deste artigo deverão ser publicados na imprensa oficial e disponibilizados nos sites oficiais dos respectivos Poderes e Órgãos.
§ 3º- A publicação do ato declaratório de quebra da ordem cronológica deve ocorrer até o 5º dia útil subsequente a sua assinatura.
§ 4º- No caso de insuficiência de fundos, a data de pagamento poderá ser postergada mantendo-se a ordem cronológica de pagamento dos contratos.
§ 5º- Não se sujeitarão às disposições deste Decreto os pagamentos decorrentes de:
I - Suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com operacionalização pautada em dispositivos da Lei Estadual nº 4.041, de 17 de dezembro de 1971;
II - Remuneração e demais verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatória, a exemplo de diárias, ajudas de custo, auxílios, dentre outras;
III - Obrigações tributárias;
IV - Outras despesas que não sejam regidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993 ou Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, contratações com concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgotos, telefonia fixa e móvel, Impressa Oficial, Internet e Serviço Postal (Correios) caráter permanente e necessário que atuam de forma administrativa e na execução da despesa pública, pessoas jurídicas inscritas na forma de Micro Empreendedor Individual (MEI); manutenção preventiva e corretiva das ambulâncias; locação de veículos e imóveis de utilidade indispensável ao funcionamento dos serviços públicos; medicamentos e materiais hospitalares (quando restarem extremamente prejudicados os serviços essenciais de saúde); e serviços de caráter continuado prestados por profissionais da saúde.
CAPÍTULO V
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 10- Com referência às despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, para efeito de cumprimento da ordem cronológica de pagamento, deverá ser observado o que se segue:
I - As despesas inscritas como restos a pagar processados, observada a estrita ordem cronológica dos seus correspondentes atestos, terão prioridade de pagamento sobre as que venham ser liquidadas no decorrer do exercício seguinte à efetiva inscrição; e
II - Toda despesa registrada em restos a pagar não processados terá como marco inicial para observância da ordem cronológica de pagamento a sua efetiva liquidação, o que, nos termos do presente Decreto, corresponderá à data da emissão do seu respectivo atesto.
Art. 11- O disposto no artigo anterior aplicar-se-á aos Restos a Pagar inscritos a partir do exercício financeiro de 2025, restando ao Estado e aos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte o dever de estabelecimento de cronograma de pagamento para as suas dívidas contraídas ao longo dos exercícios anteriores, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 12- Os gestores das unidades administrativas designarão, por atos específicos, responsável pela fiscalização e acompanhamento do contrato, intitulados Fiscal de Contrato e Gestor de Contratos, respectivamente.
Art. 13- Compete ao Fiscal de Contratos, verificar:
I - A execução do contrato;
II - A regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do contratado; e
III - Acompanhar o recebimento de bens decorrentes de compras.
§ 1º- Com relação ao inciso I, no caso de obras e serviços de engenharia, a fiscalização e acompanhamento dos serviços executados ficará a cargo do Engenheiro Responsável Técnico da Prefeitura Municipal, e ocorrerá na forma do cronograma físico das medições;
Art. 14- Sobre as verificações efetuadas, o Gestor de Contratos emitirá relatório mensal informando:
I - No caso de contratação de mão-de-obra terceirizada, se os salários e vantagens foram pagos corretamente aos empregados e se foram pagos de acordo com a legislação trabalhista;
II - Sobre a manutenção da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do contratado, se as obrigações foram efetivamente cumpridas e recolhidas na forma da legislação em vigor; e
III - no caso de prestação de serviço, se os mesmos forem efetivamente executados em quantidade e qualidade especificada e no recebimento de materiais, se as quantidades e valores unitários e totais forem efetivamente recebidos.
§ 1º- O relatório dos serviços de que trata o inciso III deste artigo se reportará aos serviços prestados no mês corrente para conferência do documento fiscal de cobrança a ser apresentado pelo contratado.
§ 2º- Os relatórios de que tratam os incisos I e II se reportarão à competência do mês de referência do documento fiscal;
CAPÍTULO VII
DAS ESPECIFICAÇÕES NO EDITAL
Art. 15- O instrumento convocatório da licitação e/ou o termo de contrato estabelecerão plano, metodologia, instrumentos, condições e prazos para o exercício da fiscalização e certificação da prestação contratada, notadamente com referência à estipulação de prazo para a liquidação da despesa e à indicação do responsável pelo atesto;
§ 1º- Nos casos em que houver necessidade de designar mais de um responsável pelo atesto, todos deverão ser indicados no instrumento convocatório da licitação e/ou no termo de contrato.
§ 2º- Quando a “ordem de compra” ou “ordem de execução de serviços” figurar no processo de despesa em substituição ao instrumento contratual, por força do disposto nocaputdo art. 62 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 141 da Lei nº 14.133/2021, tais documentos deverão estabelecer o prazo para a liquidação da despesa e o responsável pelo atesto.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16- O contratado poderá representar ao ordenador de despesas para impugnar a preterição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos.
Art. 17- Cada unidade gestora, fica obrigada a assegurar a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, diariamente, em meios eletrônicos de acesso público, de informações acerca da execução orçamentária e financeira da despesa, no que concerne aos atos praticados para a observância da ordem cronológica de pagamentos.
§ 1º- As informações de que trata o caput do artigo, deverão conter no mínimo:
I - Data da liquidação;
II - Fonte de Recurso;
III - CNPJ/CPF do Fornecedor;
IV - Valor Liquidado; e
V - Prazo Cronológico para o Pagamento.
Art. 18- Afora o cumprimento da determinação contida no artigo anterior, até o décimo dia de cada mês, deverá se dar no Portal da Transparência a disponibilização da “lista de exigibilidades” relativa ao mês anterior, da qual haverá de constar, por fonte de recursos, e com relação a cada contratação, no mínimo, as seguintes informações:
I - Número do correspondente processo administrativo;
II - Identificação acerca do contrato administrativo objeto de pagamento;
III - Identificação do procedimento licitatório em que se fundou o contrato;
IV - Data de vencimento das obrigações a ser paga;
V - Identificação da parcela, quando não se tratar de pagamento único;
VI - Número do documento de cobrança, assim como data do protocolamento do mesmo;
VII - Data da emissão do “Atesto”;
VIII - Valor da liquidação;
IX - Data do efetivo pagamento;
X - Valor efetivamente pago;
XI - Nome e número do CPF/CNPJ do credor;
XII - Nome e número do CPF do ordenador de despesas responsável pelo pagamento; e
XIII - Indicação da existência de justificativa e de sua publicação, em caso de quebra da ordem cronológica.
Art. 19- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:F60070F6