ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 433/2016 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Lei Nº. 433/2016, de 23 de dezembro de 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serrinha/RN, para o Exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha - RN para o exercício de 2017, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.513.750 (vinte e dois milhões quinhentos e treze mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 22.513.750 (vinte e dois milhões quinhentos e treze mil e setecentos e cinquenta reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 12.512.214,48 (doze milhões, quinhentos e doze mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.566.535,52 (sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
III – A diferença no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN em, 23 de dezembro de 2016.
FÁBIO BARBOSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
João Maria de Oliveira
Código Identificador:F6076C42