ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.062, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Cria o Programa Municipal de Apoio à Arte e a Cultura, oferecendo incentivos a pessoas físicas (individuais ou em grupo) e jurídicas (sem fins lucrativos), por meio do “AUXÍLIO CULTURAL”, a fim de fomentar as atividades artísticas e culturais no Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. A presente Lei cria o Programa Municipal de Apoio à Arte e a Cultura, oferecendo incentivos as pessoas físicas (individuais ou em grupo) e jurídicas (sem fins lucrativos), por meio do “AUXÍLIO CULTURAL”, a fim de fomentar as atividades artísticas e culturais no Município de Jardim do Seridó/RN, proporcionando o desenvolvimento de talentos, bem como possibilitando o acesso às atividades culturais e artísticas no âmbito local.
Parágrafo único. A concessão do “AUXÍLIO CULTURAL” estará sempre limitada e condicionada à existência de recursos financeiros e orçamentários disponíveis.
Art. 2º. O Programa Municipal de Apoio à Cultura será custeado com recursos públicos municipais e tem como objetivos:
I - Valorizar o artista, destacando suas peculiaridades e formas de trabalho;
II - Oportunizar à população o acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
III - Priorizar a produção de bens culturais e artísticos, valorizando recursos humanos e valores locais;
IV - Estimar a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;
V - Preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio histórico e cultural local;
VI - Fomentar a participação de pessoas ou grupos pessoas em eventos culturais e artísticos em nível municipal, estadual, nacional e internacional;
VII - Amparar e incentivar a formação de novos talentos;
VIII - Auxiliar financeiramente os artistas na aquisição de equipamentos e materiais ligados a arte e a cultura;
IX - Promover a inclusão social através da prática de atividades artísticas e culturais;
X - Difundir as atividades artísticas e culturais no Município;
XI - Intensificar o combate às drogas através de bons exemplos;
XII - Criar nos artistas uma consciência cultural, voltada para a prática de bons hábitos, bem como estimular a coletividade a participar de eventos destinados a apresentações artísticas e culturais.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, artista é todo aquele que atuar na prática da cultura e que estiver cadastrado perante a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo (SEMCET).
Art. 3º. Serão beneficiados por esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que possam representar o Município de Jardim do Seridó/RN, seja em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, nos seguintes segmentos artísticos e culturais:
I -teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
II-produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
III-literatura, inclusive obras de referência;
IV-música;
V-artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;
VI-folclore e artesanato;
VII-patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;
VIII-humanidades;
IX-rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial; e
X - desfile de moda e concurso de Miss e Mister.
§ 1º. Os incentivos oferecidos por esta Lei serão repassados preferencialmente aos portadores de deficiência e aos artistas carentes.
§ 2º. Constituem pré-requisitos cumulativos para a concessão do AUXÍLIO CULTURAL para pessoas físicas (individual ou em grupo):
I - Ter residência fixa no Município de Jardim do Seridó;
II - Estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, se o artista possuir idade estudantil;
III - Estar em pleno desempenho de atividade artística e/ou cultural;
IV - Apresentar autorização dos pais ou responsáveis, no caso de menor de 18 (dezoito) anos;
V - Comprometer-se a representar o Município de Jardim do Seridó/RN, em apresentações e eventos artísticos e/ou culturais promovidos por entidades públicas ou privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo (SEMCET) ou pela Secretaria Municipal de Educação (SEME);
VI - Ceder os direitos de imagem de suas apresentações e ensaios ao Município de Jardim do Seridó/RN.
§ 3º. Constituem pré-requisitos cumulativos para a concessão do AUXÍLIO CULTURAL para pessoas jurídicas (sem fins lucrativos):
I - Cópia do comprovante de inscrição perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - Cópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da pessoa jurídica;
III - Certidão negativa ou de regularidade fiscal de débitos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
IV - Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V - Certidão negativa de tributos municipais;
VI - Cópia do contrato social ou do estatuto social e da sua última alteração contratual, devidamente registrado;
VII - Cópia autenticada do termo de posse ou ata de eleição do dirigente da instituição;
VIII - Declaração de “Utilidade Pública”.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder AUXÍLIO CULTURAL no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada pessoa física ou jurídica, por cada evento artístico e/ou cultural, levando em consideração a distância, servindo a mencionada importância como custeio ou reembolso das despesas com a inscrição, passagens para o evento, aquisição de materiais artísticos e culturais, equipamentos e vestimentas próprias necessárias para a apresentação, alimentação e a hospedagem.
§ 1º. Findo o evento, os artistas beneficiados, bem como os representantes legais das pessoas jurídicas beneficiadas, ficam obrigados, sob pena de não mais poderem obter qualquer tipo de recurso do poder público municipal, seja em forma de ajuda, contribuição ou auxílio cultura, para atender qualquer evento artístico e/ou cultural, a prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob a forma de notas, recibos, passagens ou qualquer outro documento idôneo.
§ 2º. A Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN poderá exigir das pessoas físicas e jurídicas beneficiadas, outros documentos que entenda necessário para a efetiva prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 5º. As pessoas físicas e jurídicas beneficiadas firmarão termo de compromisso com o Município, no qual se comprometerão a prestar contas dos valores recebidos, na forma do §1º do artigo 4º desta Lei, perante a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo (SEMCET);
Parágrafo único. As pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos deverão estar assistidas por seus pais ou representantes legais, na forma da legislação civil.
Art. 6º. As pessoas físicas e jurídicas que almejem ser beneficiadas com a presente Lei deverão protocolar o pedido de AUXÍLIO CULTURAL na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Jardim do Seridó/RN, com antecedência mínima de 03 (três) dias do evento que pretendem participar.
Parágrafo único. Deferido o pedido de auxílio, a concessão do recurso deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEMFIP), mediante depósito em conta específica da pessoa física ou jurídica beneficiada.
Art. 7º. Para a concessão do AUXÍLIO CULTURAL, dentre os requisitos já mencionados nesta Lei, no caso dos artistas em idade escolar, faz-se necessário estarem regularmente matriculados em instituição de ensino público ou privado.
Art. 8º. A concessão do AUXÍLIO CULTURAL não gera qualquer vínculo entre os beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 9º. O benefício do AUXÍLIO CULTURAL somente será concedido em razão da existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Jardim do Seridó/RN.
Art. 10. Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo (SEMCET), no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentar os casos omissos a esta Lei.
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 24 de maio de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbson Andresson dos Santos Santana de Jesus
Código Identificador:F60A9E56