ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.280 DE 31 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre/RN, no valor de R$ 22.902.184,13, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº 1.268/2025, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 22.902.184,13 (vinte e dois milhões novecentos e dois mil cento e oitenta e quatro reais e treze centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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UNIDADE |
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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NAT. DESPESA |
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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VALOR |
R$ 3.000.000,00 |
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NAT. DESPESA |
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
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VALOR |
R$ 500.000,00 |
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FONTE |
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
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SUB-FUNÇÃO |
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - CRECHE |
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NAT. DESPESA |
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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VALOR |
R$ 3.000.000,00 |
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NAT. DESPESA |
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
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VALOR |
R$ 1.000.000,00 |
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PROGRAMA |
0012 - GESTÃO, MODERN. E INFRA. ADMIN. DA SEC.E EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
1038 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL. DE UNIDADES ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA |
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NAT. DESPESA |
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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VALOR |
R$ 1.000.000,00 |
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FONTE |
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
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SUB-FUNÇÃO |
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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PROGRAMA |
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2051 - EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA |
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NAT. DESPESA |
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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FONTE |
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
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VALOR |
R$ 473.648,33 |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - ADMINISTRAÇÃO |
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PROGRAMA |
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2027 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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NAT. DESPESA |
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
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VALOR |
R$ 5.000.000,00 |
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FONTE |
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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NAT. DESPESA |
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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VALOR |
R$ 1.000.000,00 |
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NAT. DESPESA |
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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VALOR |
R$ 2.000.000,00 |
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FONTE |
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
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SUB-FUNÇÃO |
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - CRECHE |
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NAT. DESPESA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
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VALOR |
R$ 200.000,00 |
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NAT. DESPESA |
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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VALOR |
R$ 1.000.000,00 |
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NAT. DESPESA |
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
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VALOR |
R$ 190.000,00 |
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AÇÃO |
2263 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |
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NAT. DESPESA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
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VALOR |
R$ 190.000,00 |
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FONTE |
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
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SUB-FUNÇÃO |
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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PROGRAMA |
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2051 - EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA |
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NAT. DESPESA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
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VALOR |
R$ 204.097,54 |
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FONTE |
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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NAT. DESPESA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
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VALOR |
R$ 874.000,00 |
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NAT. DESPESA |
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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VALOR |
R$ 874.000,00 |
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NAT. DESPESA |
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
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VALOR |
R$ 874.000,52 |
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FONTE |
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - ADMINISTRAÇÃO |
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PROGRAMA |
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2027 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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NAT. DESPESA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
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VALOR |
R$ 32.000,00 |
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FONTE |
550 - Transferência do Salário-Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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NAT. DESPESA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
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VALOR |
R$ 440.000,00 |
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NAT. DESPESA |
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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VALOR |
R$ 216.000,00 |
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AÇÃO |
2033 - MANUT. E AMP. DO PROG. TRANSP. ESCOLAR - FUNDAMENTAL |
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NAT. DESPESA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
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VALOR |
R$ 390.000,00 |
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FONTE |
550 - Transferência do Salário-Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - CRECHE |
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NAT. DESPESA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
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VALOR |
R$ 57.000,00 |
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AÇÃO |
2263 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |
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NAT. DESPESA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
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VALOR |
R$ 179.000,00 |
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FONTE |
550 - Transferência do Salário-Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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PROGRAMA |
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2051 - EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA |
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NAT. DESPESA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
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VALOR |
R$ 32.437,74 |
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AÇÃO |
2089 - MANUT. E DESE. DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA |
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NAT. DESPESA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
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VALOR |
R$ 176.000,00 |
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FONTE |
550 - Transferência do Salário-Educação |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei nº 4.320/1964, conforme demonstrado abaixo:
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FONTE DE RECURSO |
VALOR PREVISTO |
NOVA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
32.188.971,00 |
41.162.619,33 |
8.973.648,33 |
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542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
6.113.122,00 |
15.897.219,54 |
9.784.097,54 |
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543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
5.615,00 |
2.627.615,52 |
2.622.000,52 |
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550 - Transferência do Salário-Educação |
1.100.612,00 |
2.623.049,74 |
1.522.437,74 |
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EXCESSO TOTAL |
22.902.184,13 |
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Excesso Total: R$ 22.902.184,13
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para adequação das dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/RN, 31 de março de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:F610BF32