ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.280 DE 31 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre/RN, no valor de R$ 22.902.184,13, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº 1.268/2025, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 22.902.184,13 (vinte e dois milhões novecentos e dois mil cento e oitenta e quatro reais e treze centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

UNIDADE

02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

NAT. DESPESA

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 3.000.000,00

NAT. DESPESA

449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

VALOR

R$ 500.000,00

FONTE

540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

 

 

SUB-FUNÇÃO

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA

0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - CRECHE

NAT. DESPESA

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 3.000.000,00

NAT. DESPESA

449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

VALOR

R$ 1.000.000,00

 

 

PROGRAMA

0012 - GESTÃO, MODERN. E INFRA. ADMIN. DA SEC.E EDUCAÇÃO

AÇÃO

1038 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL. DE UNIDADES ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA

NAT. DESPESA

449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR

R$ 1.000.000,00

FONTE

540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

 

 

SUB-FUNÇÃO

366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PROGRAMA

0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2051 - EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

NAT. DESPESA

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

FONTE

540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

VALOR

R$ 473.648,33

 

 

SUB-FUNÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA

0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2027 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

NAT. DESPESA

449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

VALOR

R$ 5.000.000,00

FONTE

542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

 

SUB-FUNÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

NAT. DESPESA

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 1.000.000,00

NAT. DESPESA

449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR

R$ 2.000.000,00

FONTE

542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

 

SUB-FUNÇÃO

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA

0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - CRECHE

NAT. DESPESA

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 200.000,00

NAT. DESPESA

449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR

R$ 1.000.000,00

NAT. DESPESA

449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

VALOR

R$ 190.000,00

AÇÃO

2263 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

NAT. DESPESA

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 190.000,00

FONTE

542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

 

SUB-FUNÇÃO

366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PROGRAMA

0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2051 - EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

NAT. DESPESA

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 204.097,54

FONTE

542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

 

SUB-FUNÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

NAT. DESPESA

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 874.000,00

NAT. DESPESA

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 874.000,00

NAT. DESPESA

449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

VALOR

R$ 874.000,52

FONTE

543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

 

 

SUB-FUNÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA

0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2027 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

NAT. DESPESA

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 32.000,00

FONTE

550 - Transferência do Salário-Educação

 

 

SUB-FUNÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

NAT. DESPESA

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 440.000,00

NAT. DESPESA

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 216.000,00

AÇÃO

2033 - MANUT. E AMP. DO PROG. TRANSP. ESCOLAR - FUNDAMENTAL

NAT. DESPESA

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 390.000,00

FONTE

550 - Transferência do Salário-Educação

 

 

SUB-FUNÇÃO

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA

0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - CRECHE

NAT. DESPESA

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 57.000,00

AÇÃO

2263 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

NAT. DESPESA

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 179.000,00

FONTE

550 - Transferência do Salário-Educação

 

 

SUB-FUNÇÃO

366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PROGRAMA

0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2051 - EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

NAT. DESPESA

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 32.437,74

AÇÃO

2089 - MANUT. E DESE. DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA

NAT. DESPESA

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 176.000,00

FONTE

550 - Transferência do Salário-Educação

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei nº 4.320/1964, conforme demonstrado abaixo:

FONTE DE RECURSO

VALOR PREVISTO

NOVA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

32.188.971,00

41.162.619,33

8.973.648,33

542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

6.113.122,00

15.897.219,54

9.784.097,54

543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

5.615,00

2.627.615,52

2.622.000,52

550 - Transferência do Salário-Educação

1.100.612,00

2.623.049,74

1.522.437,74

EXCESSO TOTAL

22.902.184,13

Excesso Total: R$ 22.902.184,13

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para adequação das dotações orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre/RN, 31 de março de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:F610BF32