ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
MONTEPREV
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PORTARIA Nº 018/2026 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - JOSIENE AUGUSTO DE LIMA ARAÚJO
Aposentadoria Art. 6º da EC 41/2003 (Especial Professor – Direito Adquirido)
Portaria nº 018/2026
Monte Alegre/RN, 1º de julho de 2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora JOSIENE AUGUSTO DE LIMA ARAÚJO.
A DIRETORA DO MONTEPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Municipal 729/2014, de 30 de abril de 2014,
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição (D. Adquirido) à servidora JOSIENE AUGUSTO DE LIMA ARAÚJO, inscrita no CPF nº 790.***.***-04, titular do cargo PROFESSOR N2-F, Matrícula Funcional nº 752/1, lotada na Secretaria de Educação do Município de Monte Alegre/RN, nos termos do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal e art. 34 da Lei Municipal nº 729/2014, conforme processo do MONTEPREV nº 010/2026, a partir desta data até posterior deliberação, com proventos integrais acrescidos das seguintes vantagens:
04 (quatro) quinquênios, correspondentes a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 157 da Lei Municipal 455, de 18 de julho de 2008.
20% (vinte por cento) de regência de classe, nos termos do art. 35, inciso IV, da Lei Complementar nº 03, de 07 de outubro de 2010.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VÂNIA MACIEL FAUSTINO
Diretora do MONTEPREV
Portaria nº 008/2024 - GP
Publicado por:
Dary Herbert Vieira de Aguiar
Código Identificador:F613EB3C