ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
PORTARIA Nº 021/2026 – FUNPREV
Portaria Nº 021/2026 – FUNPREV Doutor Severiano/RN, 30 de junho de 2026.
O Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o que determina o art. 49, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal nº 247/2006 que criou o FUNPREV, a Lei 96/1997 que instituiu o regime jurídico dos servidores municipais e a Constituição Federal, e tendo em vista a vasta documentação constante do processo administrativo e,
Considerando o protocolo administrativo junto a esta entidade previdenciária, requerendo Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da Servidora Pública Municipal, MARIA ILENILDA DA SILVA OLIVEIRA REGO, admitida no Serviço Público em 01 de março de 1992, inscrita na Matrícula N° 355, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Considerando que a requerente preenchera os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado e ainda, considerando que a emissão do Parecer da Assessoria Jurídica do FUNPREV fora pelo deferimento do pleito;
Resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais a servidora MARIA ILENILDA DA SILVA OLIVEIRA REGO, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, matrícula 355, trabalhando 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Municipal Nº 559/2020, Art. 20, § 2º, I da EC 103/2019, EC 51/2006, Art. 8º da Lei Municipal Nº 278/2007, Lei Municipal Nº 694/2026, Acrescido ainda das vantagens de 30% (trinta por cento) de Adicional por Tempo de Serviço nos termos do art. 75 da Lei Municipal Nº 96/97 de 28 de novembro de 1997, em decorrência do tempo de contribuição e serviço.
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cálculo dos proventos |
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DESCRIÇÃO DAS vantagens |
REF |
VALOR (EM R$) |
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VENCIMENTO BASE |
01 |
R$ 3.242,00 |
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Quinquênio – geral |
30% |
R$ 972,60 |
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TOTAL DE VANTAGENS |
R$ 4.214,60 |
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A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as publicações em contrário.
Doutor Severiano/RN, 30 de junho de 2026.
Publique-se, dê-se ciência.
ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA
Presidente do FUNPREV
Portaria Nº 016/2025
NEURITÂNIO PINHEIRO MORAIS
Diretor Administrativo e Benefícios
Portaria Nº 017/2025
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:F61AE499