ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
PORTARIA Nº 021/2026 – FUNPREV

Portaria Nº 021/2026 – FUNPREV Doutor Severiano/RN, 30 de junho de 2026.

 

O Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o que determina o art. 49, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal nº 247/2006 que criou o FUNPREV, a Lei 96/1997 que instituiu o regime jurídico dos servidores municipais e a Constituição Federal, e tendo em vista a vasta documentação constante do processo administrativo e,

 

Considerando o protocolo administrativo junto a esta entidade previdenciária, requerendo Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da Servidora Pública Municipal, MARIA ILENILDA DA SILVA OLIVEIRA REGO, admitida no Serviço Público em 01 de março de 1992, inscrita na Matrícula N° 355, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

 

Considerando que a requerente preenchera os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado e ainda, considerando que a emissão do Parecer da Assessoria Jurídica do FUNPREV fora pelo deferimento do pleito;

 

Resolve:

 

CONCEDER APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais a servidora MARIA ILENILDA DA SILVA OLIVEIRA REGO, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, matrícula 355, trabalhando 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Municipal Nº 559/2020, Art. 20, § 2º, I da EC 103/2019, EC 51/2006, Art. 8º da Lei Municipal Nº 278/2007, Lei Municipal Nº 694/2026, Acrescido ainda das vantagens de 30% (trinta por cento) de Adicional por Tempo de Serviço nos termos do art. 75 da Lei Municipal Nº 96/97 de 28 de novembro de 1997, em decorrência do tempo de contribuição e serviço.

cálculo dos proventos

DESCRIÇÃO DAS vantagens

REF

VALOR (EM R$)

VENCIMENTO BASE

01

R$ 3.242,00

Quinquênio – geral

30%

R$ 972,60

TOTAL DE VANTAGENS

R$ 4.214,60

A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as publicações em contrário.

 

Doutor Severiano/RN, 30 de junho de 2026.

 

Publique-se, dê-se ciência.

 

ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA

Presidente do FUNPREV 

Portaria Nº 016/2025

 

NEURITÂNIO PINHEIRO MORAIS

Diretor Administrativo e Benefícios

Portaria Nº 017/2025


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:F61AE499