ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 038/2026

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 038/2026

 

PROCESSO LICITATÓRIO. Nº 063/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 029/2026

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA IMUNIZADORA GUARANI LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO.

 

Pelo Presente instrumento, sendo de um lado como CONTRATANTE, o Município de VÁRZEA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185 - 000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a Empresa IMUNIZADORA GUARANI LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 10.633.029/0001-64, com sede na Rua Serra Formosa, Nº 8017, Pitimbu, Natal -RN, CEP: 59.068-140, neste ato, representado pela, Sra. Cristiane de Araujo Mascena, portadora do CPF nº 055.213.764-29, o presente contrato, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS:

1.1. Este contrato decorre da Dispensa de Licitação nº. 029/2026, processada nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas, às quais os contratantes estão sujeitos como também às cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

2.1 O presente contrato, cuja lavratura foi autorizada, tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO GERAL, DESCUPINAÇÃO E DESRATIZAÇÃO NAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, conforme especificações abaixo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANT.

VR.UNIT.

(M₂) R$

VR. GLOBAL R$

01

SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO GERAL, DESCUPINAÇÃO E DESRATIZAÇÃO NAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN COM MÃO DE OBRA E MATERIAL INCLUSO.

M2

7.000

R$1,33

R$9.310,00

VALOR TOTAL GLOBAL....................................... R$9.310,00 (nove mil, trezentos e dez reais).

2.1.1. A distribuição será da seguinte forma:

ITEM

UNIDADE/PRÉDIO

ÁREA (M²)

01

Sede Prefeitura

516,00

02

Sede Endemias

64,00

03

Maria do Carmo do Rêgo

128,00

04

PSF Dr. João Ferreira

240,00

05

PSF Mãe Claudina

910,00

06

Escola Plácido Tomaz

2.750,00

07

Escola Padre João Maria

780,00

08

Escola Dinarte Mariz

423,80

09

Outras Repartições Públicas

1.188,20

TOTAL ÁREA (M²)..................................................................

7.000,00

2.2. O serviço deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de Dispensa de Licitação nº 029/2026 e instruções do CONTRATANTE, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O valor total estimado deste contrato, a base do preço proposto, é de R$9.310,00 (nove mil, trezentos e dez reais).

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO:

4.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

4.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

4.8. O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.

4.9. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos arts. 124 a 136, da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO:

5.1 As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente,

Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Várzea-RN:

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA:

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO;

05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO.

PROJETO ATIVIDADE:

22190 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

20200 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

20190 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESPORTO;

22291 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

22369 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA;

22200 – MANUTENÇÃO DO ENSINO -QSE;

22205 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – QSE INFANTIL;

22198 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

20360 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;

21890 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA/PAIF;

22302 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

22358 – MANUTENÇÃO DA AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

 

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA).

 

FONTE DE RECURSO:

15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;

15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

15500000 – TRANSFÊRENCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO;

15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:

 

6.1. O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de (30) trinta dias, contados do período de adimplemento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIQUIDAÇÃO:

 

7.1. O prazo de liquidação será de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.

 

7.2. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: prazo de validade, data da emissão, dados do contrato e do órgão contratante, o período respectivo de execução do contrato, o valor a pagar e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

 

7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE.

 

7.4. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do Art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

 

CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA:

8.1. Os prazos máximos de início de etapas de execução e de conclusão do objeto ora contratado, que admitem prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21, estão abaixo indicados e serão considerados da assinatura do Contrato:

8.1.1. Início: Imediato;

8.1.2. A vigência do presente contrato se inicia em 09/07/2026 até 09/07/2027, considerada da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

9.1. Efetuar o pagamento relativo à execução do serviço efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;

 

9.2. Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do serviço contratado;

 

9.3. Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade do serviço, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais;

 

9.4. Designar representantes com atribuições de Gestor e Fiscal deste contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições;

9.5. Segue relação abaixo, Gestores e Fiscais do Contrato;

 

GESTORES DE CONTRATOS

SECRETARIAS DE ATUAÇÃO

Sra. Erlane Viana de Lima, recepcionista. Mat. nº.11410.

Sra. Nierjy Carla Santos Pereira Inacio, Diretora do Posto Municipal de Saúde, Mat. nº.7226.

Sra. Adailma Miguel da Silva Avelino, Coordenadora de regularização Fundiária. Mat. nº.7986.

Secretaria de Chefia do Gabinete, Administração, Educação, Meio Ambiente, Obras, Cultura, Finanças e Agricultura.

Secretaria de Saúde.

 

Secretaria de Transporte, Tributação, Desporto, Habitação e Re.Fundiária.

 

FISCAIS DE CONTRATO

SECRETARIAS DE ATUAÇÃO

 

 

Sra. Ana Maria Silva Nascimento, Coord. de secretaria. Mat. nº. 7668.

Sr. Iranildo Pereira Rodrigues, Secretaria de Administração, Mat. nº. 004.

Sr. Janderson Gustavo da Silva Cristiano, Secretaria de Saúde(Coord. de famácia básica), Mat. nº. 9318;

Sr. Otávio Jordão de Oliveira Moura, Secretaria de Saúde(Biomédico), Mat. nº. 8771;

Sr. Eleuza Fernandes de Lima Freire, Secretaria de Saúde(Dentista), Mat. nº. 9381;

Secretaria de Administração, Tributação, Desporto, Finanças e Cultura.

Secretaria de Assistência Social, Gabinete do Prefeito, Meio Ambiente e Educação.

Secretaria de Saúde.

 

Secretaria de Saúde.

 

Secretaria de Saúde.

 

 

9.6. Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

10.1. Executar devidamente o serviço descrito na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;

10.2. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;

10.3. Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;

10.4.Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;

10.5. Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

10.6. Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;

10.7. Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;

10.8. Cumprir a reserva de cargos prevista em Lei nº 8.213/1991, art.93 para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, ao longo de toda a execução do contrato, e sempre que solicitado pelo Contratante, deverá comprovar o cumprimento dessa reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;

10.9. Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO:

11.1. Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei nº 14.133/21.

11.2. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I, do caput do art. 124, da Lei nº 14.133/21, o Contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, de até o respectivo limite fixado no Art. 125, do mesmo diploma legal, do valor inicial atualizado do contrato. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO:

12.1. Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do art. 140, da Lei nº 14.133/21.

12.2. Por se tratar de serviço, a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contratado.

 

12.3. No caso do termo detalhado de recebimento definitivo, será emitido e assinatura pelas partes, apenas após o decurso do prazo de observação ou vistoria, que comprove o atendimento das exigências contratuais, não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES:

 

13.1. O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da Lei nº 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado à sanção, pelo prazo de até três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155. e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/21.

 

13.2. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:

 

14.1 - Nos termos dos artigos 91 e 176 da Lei 14.133/2021, o contrato e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítios eletrônicos oficial aqui considerado os sítios: https://https://site.varzea.rn.gov.br ou http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/pesquisar

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:

 

15.1. Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN.

 

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02 (duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

 

Várzea/RN, 09 de julho de 2026.

 

Município De Várzea-RN

Contratante

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Constitucional

 

Imunizadora Guarani LTDA

CNPJ nº 10.633.029/0001-64

Contratada

CRISTIANE DE ARAUJO MASCENA

Representante Legal

 

Testemunhas:

 

1. __________

CPF nº

 

2. __________

CPF nº


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:F623214C