ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1031, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1031, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal possa realizar despesas com a regularização da situação fiscal dos caixas escolares das escolas municipais de Maxaranguape/RN perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos que se fizerem necessários, mediante a abertura de crédito adicional especial para estes fins, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, objetivando a regularização de pendências da situação fiscal, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e demais órgãos, com valor estimado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) das seguintes Caixas Escolares das Escolas Municipais de Maxaranguape/RN, a saber:
CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL APRENDENDO EM BOAS MAOS, CNPJ: 13.798.313/0001-89
CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL DE MARACAJAU, CNPJ: 13.798.719/0001-61
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. ESMERINO GOMES DE SOUZA, CNPJ: 05.124.616/0001-98
CAIXA ESCOLAR DA ESC. MUN. EVA VARELA CAVALCANTI, - 05.124.594/0001-66
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: 05.124.571/0001-51
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL JOSE ROMEIRO, - CNPJ: 05.124.641/0001-71
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO COSTA E SILVA, CNPJ: 05.124.606/0001-52
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFA. MARIA DO CEU BARROS, CNPJ: 07.714.360/0001-02
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA ANA, CNPJ: 07.829.228/0001-38
CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA DE MARACAJAU, CNPJ: 13.798.695/0001-40
CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR GERMANO GREGORIO DA SILVA NETO, CNPJ: 01.948.080/0001-74
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNINIPAL PROF. CALIXTO VARELA DE A. FILHO, CNPJ: 05.124.552/0001-25
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DOM MARCOLINO DANTAS, CNPJ: 01.844.666/0001-99
CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES BARROS, CNPJ: 13.798.333/0001-50
Art. 2º - A autorização das despesas pelo Poder Executivo Municipal, previstas no artigo antecedente, possibilita o repasse financeiro Federal e Municipal às Unidades Executoras Próprias das Escolas Municipais de Maxaranguape/RN.
Art. 3º - Em virtude das constantes atualizações monetárias que a RFB faz nos valores que lhes são devidos, do aumento das multas se os Caixas Escolares não conseguirem cumprir os prazos e da possível margem de erro no valor estimado devido a atual falta de contadores nos Caixas Escolares, fica o Poder Executivo autorizado a custear o valor das despesas de que trata o art. 1º, caso o mesmo sofra majoração de até 20% do valor estimado.
Art. 4º - Para cobertura das despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, caso não haja crédito disponível na proposta orçamentária vigente, até o limite das despesas consignada no art. 1º desta Lei.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 23 de janeiro de 2024.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:F62BF7FF