ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1161 / 2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal de São Miguel/RN adotará o valor de R$ 1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais) como salário mínimo municipal, servindo como remuneração inicial para os servidores públicos municipais, em conformidade com o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, editado pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Diante do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo será de R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário corresponderá a R$ 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 27 DE JANEIRO DE 2026.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1161 / 2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 001/2026 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1161 em 27 de janeiro de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 27 de janeiro de 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:F630A96E