ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 385/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta e as autarquias do Município de Fernando Pedroza/RN, deverão disponibilizar o sinal de Internet sem fio (WI-FI) para acesso universal e gratuito à população.
Art. 2º Os órgãos públicos que estão conectados na rede mundial de Internet terão que compartilhar o sinal de acesso de forma gratuita aos cidadãos através de conexão sem fio WI-FI.
Art. 3º cabe a todos os órgãos públicos municipais fixar em local visível à população, tanto no interior como na fachada externa de seus prédios, placas de 30 cm x 20 cm, o endereço eletrônico acompanhado da senha para conexão sem fio WI-FI.
Art. 4º O canal de conexão deverá funcionar em horário determinado pelo órgão e caberá à administração pública tomar as medidas necessárias, podendo realizar parcerias para o funcionamento da rede no entorno do prédio onde estiver instalado o órgão.
Art. 5º Os órgãos deverão dotar o canal disponibilizado de filtros que impeçam o acesso a pornografia e conteúdo impróprio, bem como poderão dotar o sistema de dispositivo que detecte a possível existência de crimes como a pedofilia e a obtenção indevida de dados bancários, além de outros crimes que possam ser detectados pela rede.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 04 de julho de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:F636E7D8