ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670/2019.
CRIA O CARGO, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA EM ATENDIMENTO A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA (PNAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Gerente de Atenção Básica com a finalidade de contribuir para o aprimoramento e qualificação do processo de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde, promovendo o fortalecimento da atenção à saúde prestada pelos profissionais das equipes à população, devendo cada Unidade Básica de Saúde – UBS contar com profissional.
Art. 2º. O ocupante do cargo de Gerente de Atenção Básica deverá atender cumulativamente os seguintes requisitos:
I – possuir nível superior e experiência na área da Atenção Básica;
II – não ser integrantes das equipes vinculadas à USB em que exercer a função de Gerente de Atenção Básica;
III – exercer, na integralidade, as atribuições de Gerente de Atenção Básica contidas nesta lei e estabelecidas na PNAB;
IV – cumprir carga horária semanal de 40 (quarenta) horas atuando na função de Gerente de Atenção Básica; e
Art. 3º. São atribuições do Gerente de Atenção Básica:
I - Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS;
II - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
III - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;
IV - Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança;
V - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
VI - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;
VII - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos;
VIII - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;
IX - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS;
X - Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na Atenção Básica e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
XI - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
XII - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;
XIII - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;
XIV - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e
XV - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.
Art. 4º. A presente lei harmoniza-se com as Portarias 930/2019 e 1.808/2018, Portaria de Consolidação nº. 2/2017 do Ministério da Saúde e atos decorrentes.
Art. 5º. As quantidades de cargos e remuneração estão contidas no Anexo I desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor, quando não custeadas por incentivo financeiro mensal a Gerência de Atenção Básica conforme preconiza Portaria nº. 1.808, de 28 de julho de 2018, do Ministério da Saúde.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GROSSOS, em primeiro de outubro de 2019.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Fátima da Silva
Código Identificador:F64446A6