ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 333-2012

Lei nº333/2012 de 09 de abril de 2012.

 

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FÁBIO MÁGNO SABINO PINHO MARINHO – PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica para todos os fins e efeitos, desafetados de sua caracterização original de Bens de Uso Especial, os veículos: FIAT UNO/ MILLE FIRE/FLEX, ano 2007-2008, código RENAVAM 946452237, exercício 2010, placa MZK 5316 e Mercedez Benz, DF 1620, ano de fabricação 1994, ano modelo 1995, placa MNR 9096-PB, código RENAVAM 181900645, exercício 2011

 

Parágrafo único – Fica a administração autorizada a proceder alienação dos bens ora desafetados por meio de leilão ou qualquer outro procedimento previsto em lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Jandaíra-RN, 09 de abril de 2012.

 

FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcante Castro
Código Identificador:F64A46DD