ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
CRÉDITOS ADICIONAIS-SERRINHA/RN-DECRETO Nº 15-A
DECRETO Nº 15-a, DE 01 de julho de 2024
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 841.200,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA /RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 513/2023:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 841.200,00 (oitocentos e quarenta e um mil e duzentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 01 de julho de 2024
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
841.200,00 |
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10 .001 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, DESPORTOE LAZER |
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106.000,00 |
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1004 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS |
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106.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17063110 |
0001 |
106.000,00 |
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13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV., DESENV. RURA |
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735.200,00 |
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1026 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, VIAS, CANTEIROS |
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21.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17063110 |
0001 |
21.000,00 |
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1009 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
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569.200,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17063110 |
0001 |
506.200,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17063110 |
0001 |
63.000,00 |
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1012 CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO CONVENCIONAL E/OU ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO |
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145.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17063110 |
0001 |
145.000,00 |
Publicado por:
Missival Leoterio de Paiva
Código Identificador:F64AA676