ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
CRÉDITOS ADICIONAIS-SERRINHA/RN-DECRETO Nº 15-A

DECRETO Nº 15-a, DE 01 de julho de 2024

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 841.200,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA /RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 513/2023:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 841.200,00 (oitocentos e quarenta e um mil e duzentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, 01 de julho de 2024

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

841.200,00

10 .001 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, DESPORTOE LAZER

 

 

 

 

106.000,00

 

1004 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS

 

 

 

106.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

106.000,00

13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV., DESENV. RURA

 

 

 

 

735.200,00

 

1026 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, VIAS, CANTEIROS

 

 

 

21.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

21.000,00

 

1009 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

 

 

569.200,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

506.200,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

63.000,00

 

1012 CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO CONVENCIONAL E/OU ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO

 

 

 

145.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

145.000,00


Publicado por:
Missival Leoterio de Paiva
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