ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CPL

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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN E A EMPRESA FRANCINALDO D ALVES SERVIÇOS LTDA - ME.

 

Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 12.439.069/0001-03, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) KAREN PESSOA DE QUEIROZ, Gestora do Fundo Municipal, do outro lado, a empresa FRANCINALDO D ALVES SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 44.371.343/0001-38, estabelecida à Rua Santa Marta, 02 – Bairro: Cohab – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) FRANCINALDO DOMINGOS ALVES, portador do(a) 088.502.184-35, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 Inciso I alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

 

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual dos serviços de lavagem de veículos no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), alterado o contrato original de R$ 33.120,00, para o valor total aditivado de R$ 37.720,00 (trinta e sete mil setecentos e vinte reais).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

 

Justificam o presente termo mediante a necessidade de ajustes de quantitativo, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), para que possamos da continuidade aos trabalhos, e as ações do município, no âmbito individual e coletivo, haja visto que o acréscimo solicitado decorre do aumento da demanda pelos serviços, em razão da intensificação do uso dos veículos oficiais pela saúde, seja para atendimento das atividades administrativas, operacionais e de campo, seja para execução de programas, ações e serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde. Ressalta-se que a manutenção da limpeza e higienização dos veículos é indispensável para garantir condições adequadas de uso, conservação do patrimônio público, segurança dos servidores e usuários, bem como para preservar a imagem institucional da Administração Pública. O quantitativo inicialmente contratado mostrou-se insuficiente para suprir a demanda real verificada ao longo da execução contratual, não sendo possível a interrupção ou redução dos serviços sem prejuízo ao regular funcionamento das atividades administrativas e operacionais do Município. O aditivo proposto não altera o objeto do contrato, limitando-se ao acréscimo quantitativo, observando-se os limites legais previstos na legislação vigente, bem como a manutenção dos preços unitários originalmente pactuados, o que assegura a vantajosidade, economicidade e o interesse público. Diante do exposto, justifica-se a necessidade do aditivo de acréscimo de quantidade, visando assegurar a continuidade dos serviços de lavagem de veículos da frota municipal, garantindo o pleno atendimento das demandas da secretaria e a adequada conservação dos bens públicos. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 18 de fevereiro de 2027.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:

 

Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.

 

Umarizal/RN, em 01 de junho de 2026.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL

CNPJ: 12.439.069/0001-03

Pelo Contrante

 

FRANCINALDO D ALVES SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 44.371.343/0001-38 

Pela Contratada 


Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:F64AB09B